17/06/2025 04:39

Decorrido prazo de D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:21

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
03/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 21:37

Juntada de Petição de pedido de providências
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 0018563-66.2007.8.08.0012 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CARIACICA EXECUTADO: INCOPAR INCORP E PARTIC LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Cariacica visando a cobrança de crédito tributário de valor inferior a R$ 2.500,00, conforme demonstrado na petição inicial. É o breve relatório.

Decido.

A Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece, em seu artigo 1º, a diretriz de que as execuções fiscais cujo valor do crédito seja inferior a 10.000,00(dez mil reais) devem ser extintas, como forma de desburocratizar e desonerar o Judiciário, diante da irrelevância econômica de tais valores, que acabam por congestionar o sistema de justiça.

Em conformidade com essa resolução, o valor a ser considerado para a extinção da execução fiscal é aquele na data do ajuizamento da ação, e não o valor atualizado do débito.

O Decreto Municipal nº 85/2024, por sua vez, estabelece o teto de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Desta forma, a fim de respeitar a competência do ente federado, este Juízo entende com razoável o valor estipulado no Decreto Municipal.

No entanto, o valor estipulado pelo Decreto Municipal, se refere ao valor atualizado da dívida.

Contudo, não se pode ignorar que a Resolução nº 547/2024 do CNJ, dispõe que o critério para a extinção da execução é o valor do crédito na data do ajuizamento, e não no momento posterior.

Deste modo, considerando que a Resolução possui caráter normativo superior e visa, justamente, evitar o ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, contribuindo para a eficiência da justiça e para o uso racional dos recursos judiciários, entendo que deve ser observado o valor do crédito na data do ajuizamento.

Note-se que a Resolução não trata a desjudicialização como mera faculdade, e sim como uma imposição legal.

Por essa razão, aliás, é que se viabiliza a dispensa da intimação do Município antes da extinção do processo, sem que isso represente uma violação aos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil.

Além disso, é notório o número exorbitante de ações executivas fiscais em trâmite neste Juízo e em todo o Poder Judiciário nacional.

O ônus imposto à Administração Pública para manutenção e gerenciamento dos processos ativos com essas características supera o próprio proveito pretendido pelo credor, o que vai de encontro ao princípio da economia processual e da eficiência.

Portanto, a extinção do processo, além de atender à determinação do próprio ente municipal exequente, contribui para a racionalização da atividade jurisdicional e para a otimização dos recursos do Poder Público.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo.

Sem custas e sem honorários, a teor do art. 1º, § 1º, do Decreto Municipal n.º 85/2024 e do art. 39, Lei n.º 6.830/80.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

CARIACICA-ES, 20 de novembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente gms.
22/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:38

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 18:22

Juntada de Petição de pedido de providências
27/02/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2024 12:49

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:29

Juntada de Petição de pedido de providências
28/08/2024 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:56

Juntada de Petição de pedido de providências
11/05/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 16:46

Conclusos para despacho
05/05/2023 16:21

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2007

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Pedido de Providências • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Pedido de Providências • Arquivo

Despacho • Arquivo

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