08/06/2025 02:03

Decorrido prazo de VANESSA SOUZA CARNAL em 05/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
20/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 15:48

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 03:14

Decorrido prazo de VANESSA SOUZA CARNAL em 22/04/2025 23:59.
08/03/2025 01:44

Decorrido prazo de ADEMILSON LIMA VIANA em 20/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:44

Decorrido prazo de VANESSA SOUZA CARNAL em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:48

Publicado Sentença em 13/02/2025.
01/03/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
28/02/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2025 00:15

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000421-39.2025.8.08.0030 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: VANESSA SOUZA CARNAL Advogado do(a) REU: RENAN SILVA DAMACENO - ES33210 SENTENÇA/MANDADO Vistos em inspeção.

I – RELATÓRIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA qualificado na inicial, propôs a presente ação em face de VANESSA SOUZA CARNAL, objetivando a busca e apreensão de veículo com base no Decreto – Lei nº 911/69.

Instruiu a inicial com documentos e pugnou pela concessão de liminar de busca e apreensão.

A liminar restou deferida, sendo cumprida ao ID 62612791.

Na petição de ID 62787355 a parte ré comprovou o pagamento integral da dívida no prazo de 05 (cinco) dias. É o necessário relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo, que teve seu trâmite dentro da normalidade, desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, I, do CPC, pois a parte ré foi regularmente citada e efetuou o pagamento integral do valor cobrado (principal, custas e honorários) no prazo de 05 dias a contar da efetivação da medida liminar, anuindo com o pedido autoral.

Destarte, considerando-se que as parcelas vencidas e vincendas foram adimplidas, no prazo de 05 dias, contando da execução da liminar, resta configurado a hipótese na qual o bem deve ser restituído ao devedor livre do ônus, consoante redação do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.

Nesse sentido, o colendo STJ já assentou tal entendimento em sede de julgamento de REsp representativo de controvérsia, o qual tenho por oportuno trazer à baila: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) (original sem destaque) Assim, tendo a parte ré reconhecida a dívida e efetuado o seu pagamento integral, sem opor nenhuma resistência, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial e declaro quitado o contrato anexo à inicial, consolidando nas mãos da parte ré o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo Marca: HONDA, Modelo: BIZ 110I, Chassi n.º 9C2JC7000PR124445, Ano de fabricação: 2023 e Modelo: 2023, Cor: PRATA, Placa: SGA3I24, Renavam: *13.***.*67-84.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais.

Suspendo, todavia a condenação em custas, pois defiro a ré os benefícios da justiça gratuita.

Honorários já incluídos no depósito realizado nos autos.

Revogo a liminar concedida ao ID 61434934, determinando a devolução do veículo apreendido à parte ré, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor do veículo.

Utilize-se cópia da presente como mandado a ser cumprido com urgência por Oficial de Justiça plantonista.

Intime-se a parte autora pessoalmente, assim como o depositário fiel indicado no Auto de Apreensão de ID 62612792, acerca da determinação supra.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC).

Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC.

Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirto ainda à parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil).

PRIC.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
11/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:13

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 16:13

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 16:09

Expedição de Comunicação via central de mandados.
11/02/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 16:09

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
11/02/2025 16:09

Julgado procedente o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR).
11/02/2025 16:09

Processo Inspecionado
11/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
07/02/2025 20:57

Juntada de Petição de pagamento aos credores
06/02/2025 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 00:38

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:17

Expedição de Intimação eletrônica.
20/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:00

Processo Inspecionado
17/01/2025 14:00

Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 14:24

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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