19/05/2025 14:12

Recebidos os autos
19/05/2025 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Câmara Cível.
11/04/2025 14:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2025 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/04/2025 14:13

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:11

Transitado em Julgado em 14/03/2025 para FREDERICO HERMANNY DE FREITAS LEMOS - CPF: *16.***.*30-01 (AGRAVADO) e SAMIA MARIA DE SOUZA LIMA - CPF: *20.***.*56-85 (AGRAVANTE).
10/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:04

Publicado Decisão Monocrática em 18/02/2025.
20/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5001945-64.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMIA MARIA DE SOUZA LIMA Advogados do(a) AGRAVANTE: SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO - ES14208-A, VICTOR MARQUES - ES21565-A AGRAVADO: FREDERICO HERMANNY DE FREITAS LEMOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara de Conceição do Castelo que, em suma, indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte agravante.

A parte agravante pretende a reforma da decisão para que sejam concedidos os benefícios então indeferidos, tendo em vista a impossibilidade de arcar com os custos do processo e a ausência de elementos dos autos que indicam o contrário.

Sem contrarrazões diante da ausência de angularização da relação processual na origem. É o relatório.

Decido.

Examinando os argumentos expendidos pela parte agravante, tenho que o presente recurso deva ser examinado à luz do artigo 932, inciso V, do CPC.

Ao que se vê dos autos, o ponto nodal do presente recurso cingem-se em verificar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da gratuidade da justiça pretendida.

Nesse passo, o art. 98, do CPC, elenca como requisito para o deferimento da gratuidade da justiça a insuficiência de recursos da pessoa, natural ou jurídica, para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Com isso, tenho que a insuficiência indicada pela referida norma diz respeito à possibilidade de pagamento dos custos gerados com o processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, na hipótese de pessoa natural, ou de manutenção do regular exercício das atividades, no caso de pessoa jurídica, cuja afirmação é presumida como verdadeira, na forma do art. 99, § 3º, do CPC.

Assim, conforme entendimento deste E.

Tribunal de Justiça, “a ausência de elementos de prova contrários à presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência acostada aos autos, enseja o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.”[1] Além disso, de acordo com o aludido art. 99, § 2º, do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos preenchimentos dos referidos pressupostos.” Compulsando os autos, verifico que o juízo de origem não observou as normas acima indicadas, incorrendo em error in procedendo, tendo em vista que não apontou a existência de elementos nos autos que indicassem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ignorando de maneira indevida a presunção relativa da declaração de hipossuficiência.

Com isso, não deveria ter o juízo de origem intimado a parte para comprovar os requisitos da gratuidade da justiça, haja vista que não existiam nos autos elementos capazes de indicar o contrário (e se existiam o magistrado não indicou), ou seja, nada que pudesse relativizar a presunção de veracidade da declaração.

Além disso, após a intimação específica do art. 99, § 2°, do CPC, o exame dos documentos permite verificar que a agravante não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, haja vista que percebe proventos mensais inferiores a 01 (um) salário mínimo, conforme declaração de imposto de renda de 2023 acostada aos autos.

No mais, a mera vinculação da agravante a instituições financeiras não é suficiente, por si só, para elidir a presunção de hipossuficiência que pende em favor da pessoa natural, tampouco o fato de que se discute a propriedade de bem móvel de valor considerável, eis que a motocicleta foi adquirida há cerca de quatro anos e, portanto, não necessariamente reflete a atual condição financeira da agravante.

Destaco, por oportuno, que para ser beneficiário da gratuidade da justiça não se exige estado de miserabilidade da parte, mas tão somente que os custos do processo representem forte impacto no orçamento familiar, capaz de desestabilizar ou comprometer de maneira importante a qualidade de vida do requerente ou de sua família.

Assim sendo, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA pretendida.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Oficie-se o juízo de origem e, preclusas as vias recursais, arquive-se com as cautelas de estilo.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Desembargador Relator [1](TJES; AI *21.***.*02-00; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 06/03/2012; DJES 16/03/2012; Pág. 21)
14/02/2025 14:33

Expedição de decisão monocrática.
11/02/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 15:44

Provimento por decisão monocrática
11/02/2025 13:30

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
11/02/2025 13:30

Recebidos os autos
11/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
11/02/2025 09:22

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2025 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2025 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

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