26/06/2025 15:19

Decorrido prazo de ROBERTA GONCALVES COSTA em 24/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:48

Decorrido prazo de ROBERTA GONCALVES COSTA em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:48

Decorrido prazo de MARIANE OLIVEIRA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:48

Decorrido prazo de INSTAGRAM META PLATFORMSINC FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:48

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:48

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 11/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 27/05/2025.
31/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 13:46

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PJe n.º 5000741-47.2024.8.08.0023 REQUERENTE: ROBERTA GONCALVES COSTA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, MARIANE OLIVEIRA DA SILVA, INSTAGRAM META PLATFORMSINC FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

As partes celebraram acordo e requereram a homologação.

Decido.

O art. 122 do Código Civil dispõe que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

As cláusulas pactuadas pelas partes não estipulam condições contrárias à legislação vigente, à ordem pública ou aos bons costumes.

Não há, também, condições suscetíveis de privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou que sujeitem o efeito ao puro arbítrio de uma das partes – o que afasta qualquer tipo de nulidade – exegese do art. 104, inc.

III, do CC.

Pelo exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, nas condições estabelecidas (66679192), e resolvo o processo nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Expeça-se alvará em favor da parte requerente para o levantamento do valor depositado judicialmente e acréscimos legais, independentemente do trânsito em julgado.

Autorizo o levantamento em qualquer agência bancária da instituição financeira em que o valor se encontrar depositado.

Intime-se o beneficiário para ciência.

Inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.

Retire-se de pauta eventual audiência designada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
23/05/2025 10:04

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:01

Homologada a Transação
19/05/2025 15:54

Conclusos para julgamento
02/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:25

Decorrido prazo de ROBERTA GONCALVES COSTA em 26/02/2025 23:59.
13/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 17:07

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:08

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 14:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2024 13:00, Iconha - Vara Única.
16/12/2024 14:04

Expedição de Termo de Audiência.
13/12/2024 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 04:43

Decorrido prazo de ROBERTA GONCALVES COSTA em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 16:17

Expedição de carta postal - citação.
20/09/2024 16:17

Expedição de carta postal - citação.
20/09/2024 16:17

Expedição de carta postal - citação.
20/09/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:10

Audiência Conciliação designada para 16/12/2024 13:00 Iconha - Vara Única.
20/09/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 15:59

Não Concedida a Medida Liminar a ROBERTA GONCALVES COSTA - CPF: *47.***.*02-57 (REQUERENTE).
13/09/2024 13:26

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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