13/06/2025 00:32

Decorrido prazo de RHAYLLANDER HENRIQUE MENDES DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:32

Decorrido prazo de DEDALUS CONCURSOS E TREINAMENTOS LTDA em 12/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
31/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
22/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:52

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
21/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5029532-19.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RHAYLLANDER HENRIQUE MENDES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA, DEDALUS CONCURSOS E TREINAMENTOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELA CRISTINA DA SILVA - ES35581 Advogados do(a) REQUERIDO: GABRIEL OLIVEIRA BRITO - SP411351, JOAO FELIPE OLIVEIRA BRITO - SP331846 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por RHAYLLANDER HENRIQUE MENDES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE SERRA e DÉDALUS CONCURSOS E TREINAMENTOS EIRELI, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para "declarar a NULIDADE das questões 38 e 39 da prova de provimento para o cargo de PROFESSOR MAPB BILINGUE, a atribuição de pontuação ao autor, com acréscimo de 4 (quatro) pontos, e nota final 52 (cinquenta e dois) e a sua reclassificação para aprovado, com a indicação da sua correta colocação no certame".

Conforme requerimento lançado no ID 27979822, o autor e o segundo réu - Dedalus Concursps e Treinamento EIRELI, empresa contratada para a realização do certame, celebraram acordo, no qual a Banca Organizadora resolveu anular as questões impugnadas na inicial.

Ao final, requerem a homologação da transação e a consequente extinção do feito.

Instado a se manifestar, o Município de Serra não se opôs à homologação do acordo, tendo a apenas pleiteado a sua exclusão da lide por ilegitmidade. É o que o interessa relatar.

Decido.

Examinando detidamente os termos do acordo entabulado entre as partes, observo que o objeto é lícito, possível, determinado e forma prescrita e não defesa por lei.

Daí porque, inexiste óbice à homologação do acordo celebrado entre o autor e a segunda ré.

Em relação ao pedido de exclusão da lide formulado pelo Município de Serra, entendo que o pleito não merece prosperar na medida em que em última análise a municipalidade é o ente responsável pelo processo seletivo.

Em verdade, o acordo implica na perda do objeto em relação ao Município Réu, por ter resultado no esvaziamento da pretensão autoral em relação ao ente municipal, sendo esse provimento a ser dado quanto a municipalidade.

DISPOSITIVO.

Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no ID 27979822 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito na forma da alínea “b” do inc.

III do art. 487 do CPC.

Em relação ao Município de Serra, JULGO EXTINTO o feito na forma do inc.

VI do art. 487 do CPC.

Custas processuais e honorários nos moldes do acordo celebrado, ficando por óbvio isento Município de Serra quanto ao pagamento das custas.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

Serra - ES, 16 de maio de 2025.
19/05/2025 15:32

Expedição de Intimação eletrônica.
19/05/2025 15:32

Expedição de Intimação eletrônica.
19/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:04

Processo Inspecionado
16/05/2025 19:04

Homologada a Transação
17/10/2024 17:19

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:44

Processo Inspecionado
19/06/2024 14:23

Conclusos para decisão
08/06/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 22:04

Processo Inspecionado
18/02/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 22:07

Conclusos para decisão
17/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 19:31

Juntada de Petição de homologação de transação
22/06/2023 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2023 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 26/05/2023 23:59.
29/05/2023 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
26/03/2023 17:13

Expedição de Mandado - citação.
26/03/2023 17:13

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2023 20:47

Processo Inspecionado
24/03/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 15:57

Conclusos para decisão
13/01/2023 14:57

Redistribuído por dependência em razão de erro material
12/01/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 14:00

Conclusos para decisão
10/01/2023 13:53

Expedição de Certidão.
19/12/2022 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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