17/06/2025 02:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 02:46

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:25

Juntada de Certidão
31/05/2025 00:11

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DAS NEVES TEIXEIRA em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:23

Publicado Sentença em 22/05/2025.
26/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Criminal PROCESSO Nº 0003039-56.2021.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUIZ CLAUDIO DAS NEVES TEIXEIRA Advogado do(a) REU: FERNANDO BORDINHAO - ES27085 SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Luiz Cláudio das Neves Teixeira, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas nos artigos 147 e 150, ambos do Código Penal.

Vieram-me os autos conclusos para designação de AIJ.

Contudo, examinando os autos, foi verificado que operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Pois bem.

Segundo o art. 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição, nas duas infrações penais acima indicadas, se opera em 03 (três) anos.

Assim, examinando os autos, foi verificado que se passaram mais de 03 (três) anos. desde o último marco interruptivo da prescrição, que se deu com o recebimento da denúncia em 28/10/2021 (fls. 31 dos autos físicos), o que torna inevitável a extinção da punibilidade.

Diante do exposto, nos termos dos artigos 107 e 109, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do Estado em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Revogo as medidas cautelares eventualmente decretadas.

Fixo, a título de honorário advocatícios em favor do Dr.

Ferando Bordgnon, OAB/ES 27.805, o valor de 300,00 (trezentos reais).

Expeça-se a Certidão Atuação.

Intime-se o Ministério Público, a defesa e o acusado do inteiro teor desta sentença.

Caso o acusado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do artigo 392 do Código de Processo Penal.

Havendo fiança recolhida, autorizo a sua restituição.

Se impossível a restituição, a mesma ficará depositada em conta judicial vinculada ao presente processo.

Após, arquivem-se os autos.

SERVE O PRESENTE ATO JUDICIAL COMO MANDADO Aracruz/ES, (data da assinatura eletrônica).

LARA CARRERA ARRABAL KLEIN JUÍZA DE DIREITO
20/05/2025 15:06

Expedição de Mandado - Intimação.
20/05/2025 15:05

Expedição de Mandado - Intimação.
20/05/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 17:28

Extinta a punibilidade por prescrição
27/03/2025 15:42

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:36

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2025 15:30, Aracruz - 2ª Vara Criminal.
07/06/2024 16:59

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/07/2025 15:30 Aracruz - 2ª Vara Criminal.
06/06/2024 16:50

Processo Inspecionado
06/06/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:40

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:39

Juntada de Certidão
11/04/2024 12:26

Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 10/04/2024 14:00 Aracruz - 2ª Vara Criminal.
11/04/2024 10:54

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/04/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:28

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/04/2024 14:00 Aracruz - 2ª Vara Criminal.
22/01/2024 13:00

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:36

Apensado ao processo 0000755-75.2021.8.08.0006

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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