03/06/2025 17:15

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:14

Juntada de Petição de réplica
03/06/2025 01:28

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.
03/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000298-29.2025.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TODA OBRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE PONTO BELO DESPACHO/CARTA/MANDADO Vistos, etc Recebo a inicial por preencher os requisitos legais (art. 319, do CPC).

Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, haja vista que em razão o princípio da legalidade (art. 37, CF), presume-se inexistir autorização normativa para autocomposição pelo ente público.

Além do mais, esta unidade judiciária ainda não possui o centro judiciário de solução consensual de conflitos com conciliadores/mediadores, necessários à plena aplicabilidade dos arts. 334 e seguintes do NCPC.

Cite-se a parte ré, para apresentar defesa, no legal (CPC, arts. 183, 231, II e 335, III), sob pena de revelia (CPC, 344).

Havendo apresentação tempestiva de contestação com qualquer das matérias previstas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Do contrário, certifique e façam-se os conclusos os autos.

Diligencie-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
20/05/2025 15:07

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:29

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 09:48

Processo Inspecionado
24/04/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:30

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:25

Juntada de Informações
23/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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