30/06/2025 13:22

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:53

Juntada de Certidão
12/06/2025 04:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:38

Decorrido prazo de IOLE LUCIA FONSECA GONCALVES DE ARAUJO em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025 02:17

Decorrido prazo de IOLE LUCIA FONSECA GONCALVES DE ARAUJO em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:15

Publicado Decisão em 27/05/2025.
02/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
01/06/2025 03:45

Publicado Intimação - Diário em 27/05/2025.
01/06/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5014716-72.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IOLE LUCIA FONSECA GONCALVES DE ARAUJO REU: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Advogados do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - PR28180, PATRICIA ANTERO FERNANDES - SP319359, RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - SP390779, TIAGO VICTOR MOTA - SP380725, VIVIANE DOS REIS FERREIRA - SP464767 DECISÃO 01.

BANCO PAN S.A, qualificado nos autos, interpôs Embargos de Declaração visando sanar omissão contida na sentença prolatada, haja vista a falta de manifestação deste juízo quanto a compensação de valores liberados em favor da autora em razão do negócio declarado nulo. 02.

Não assiste razão ao embargante na busca pelo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, haja vista a ausência de vícios passíveis de embasar os presentes embargos.

Isso, por que a sentença prolatada nos autos é expressa e clara ao apreciar a questão nos itens 20 e 24, mais especificamente ao autorizar a compensação/abatimento de valores liberados à autora/embargada, por ocasião da revisão contratual.

Transcrevo: “20.

Diante das peculiaridades do caso, a instituição financeira requerida deverá realizar a revisão do contrato, com a aplicação da referida taxa de juros mensal (1,83%).

Além disso, o banco réu deverá considerar o prazo máximo de 84 (oitenta e quatro) meses estabelecido pelo art. 13, inciso I da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008, atualizada pela IN INSS/PRES nº. 106/2020, e o valor do crédito liberado em favor da consumidora, no importe de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), devendo promover o abatimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos ao contrato nº. 779575045-9.” (grifo e destaque pelo subscritor) …………………………………………………….. “24.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, em parte, para a) revogar a decisão de ID 49270726 e conceder a tutela provisória, determinando a expedição de ofício ao INSS para que suspenda, imediatamente, os descontos feitos na aposentadoria da autora (NB 165.797.384-8), fundados no cartão de crédito consignado 779575045-9, firmado com o Banco Pan S.A.; b) declarar que a natureza jurídica do negócio celebrado entre as partes é de empréstimo consignado para aposentado ou pensionista do INSS, aplicando-se a taxa de juros conforme a média do mercado à época da contratação; c) determinar ao banco réu que, em 15 (quinze) dias, realize a revisão do contrato observando a taxa de juros de 1,83% ao mês, o crédito de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) liberado em favor da autora, o prazo de 84 (oitenta e quatro) meses estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008, atualizada pela IN INSS/PRES nº. 106/2020 e o abatimento dos valores já descontados do benefício previdenciário da autora, até a efetiva suspensão; d) determinar ao banco réu que, após a revisão, a adote as providências para o cancelamento definitivo do cartão de crédito consignado perante o INSS, e da respectiva margem, e promover nova averbação na modalidade correta, qual seja empréstimo consignado tradicional; ficando ciente de que, caso não haja margem disponível para a nova averbação, poderá promover a cobrança por outros meios, inclusive mediante emissão de carnê e boletos, e que ficará suspensa a exigibilidade dos débitos até que seja disponibilizado novo meio para pagamento.

Julgo improcedentes os pedidos de declaração de restituição em dobro e de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).” (grifo e destaque pelo subscritor) 03.

Desta feita, rejeito os embargos declaratórios. 04.

Prossiga-se no cumprimento da sentença. 05.

Intimem-se.

Cariacica, data do registro no sistema.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
23/05/2025 15:32

Expedição de Intimação - Diário.
23/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:58

Expedição de Intimação Diário.
22/05/2025 13:16

Juntada de Petição de recurso inominado
06/05/2025 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 14:01

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:54

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:46

Decorrido prazo de IOLE LUCIA FONSECA GONCALVES DE ARAUJO em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:15

Expedição de Ofício.
10/12/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:38

Juntada de Certidão
04/12/2024 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:08

Julgado procedente em parte do pedido de IOLE LUCIA FONSECA GONCALVES DE ARAUJO - CPF: *20.***.*24-00 (AUTOR).
29/11/2024 14:08

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
01/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:16

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:44

Conclusos para julgamento
27/09/2024 17:44

Audiência Una realizada para 27/09/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
27/09/2024 16:44

Expedição de Termo de Audiência.
27/09/2024 15:07

Juntada de Petição de réplica
27/09/2024 13:30

Juntada de Petição de carta de preposição
23/09/2024 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:50

Expedição de carta postal - citação.
26/08/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 12:16

Não Concedida a Antecipação de tutela a IOLE LUCIA FONSECA GONCALVES DE ARAUJO - CPF: *20.***.*24-00 (AUTOR)
22/08/2024 17:40

Conclusos para decisão
22/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:26

Conclusos para decisão
13/08/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:30

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:30

Expedição de Certidão.
26/07/2024 20:01

Audiência Una designada para 27/09/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
26/07/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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