TJES - 5040774-04.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5040774-04.2024.8.08.0048 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: JOSE EUZEBIO DE MELO REQUERIDO: FRANCISCO MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA MARIA DE MELO - ES19723 DESPACHO À míngua de dados que possam demonstrar, claramente, que a situação financeira da parte autora que lhe impeça de arcar com as despesas processuais, a meu sentir, resta afastada a presunção de miserabilidade – sobretudo, porque não constam nos autos qualquer comprovante de rendimentos do autor, tampouco juntou aos autos declaração de imposto de renda ainda, bem como, constam nos autos indícios de que a parte autora pode suportar o pagamento das custas processuais tento em vista que esta narra que adquiriu o veículo objeto da demanda a vista.

Sucede, contudo, que hipóteses tais não mais ensejam o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, consoante se infere da leitura do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar o preenchimento dos pressupostos legais que dão azo ao acolhimento do pleito relativo à gratuidade da Justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, procedendo à juntada, inclusive, mas não apenas, de comprovante de rendimento atualizado, declaração de imposto de renda, mas documentos outros que atestem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pleito; ou b) comprovar(em) o recolhimento das custas prévias, na forma do art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. c) Intime-se o requerente para emendar a inicial, a fim de adequar o valor da causa ao proveito econômico que se persegue, incluído o valor pretendido como dano moral, na forma do artigo 292, V do CPC.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SERRA-ES, 19 de maio de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO.

Juiz(a) de Direito