29/06/2025 00:20

Publicado Sentença em 26/06/2025.
29/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5000972-46.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NELCY SUBTIL LUIZ REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCIELLE PAIVA SCHAEFFER - ES27117 PROJETO DE SENTENÇA Vistos em inspeção - 2025 Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por NELCY SUBTIL LUIZ em face do Estado do Espírito Santo, por meio da qual requer a sua transferência do Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (HUCAM) – Vitória/ES para o Hospital Evangélico de Vila Velha, sob o fundamento de que o referido hospital é referência em cuidados paliativos e atendimento humanizado, sendo a melhor alternativa para garantir o tratamento adequado a sua enfermidade.

A r.

Decisão no ID. 62952406, indeferiu a tutela específica postulada na inicial.

Há notícias nos autos de que a paciente veio à óbito, conforme certidão no ID. 69174098.

Diante disso, verifica-se a ausência superveniente de uma das condições da ação, notadamente pela perda do objeto da demanda, haja vista que o direito pleiteado é de natureza personalíssima: Ementa: REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CTI – FALECIMENTO DA PARTE AUTORA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EITNÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NECESSIDADE. – O falecimento da parte autora no curso da lide é fato superveniente que leva á extinção do feito pela perda do objeto (art. 485, IX, do CPC), tendo em vista que o direito em discussão na demanda principal é personalíssimo – Diante disso, em razão da perda do objeto, a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. (TJ/MG.

Apelação Cível 10183150066375001.

Data da publicação: 13/12/2019).

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95.

LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
24/06/2025 14:38

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 11:19

Processo Inspecionado
23/06/2025 11:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2025 08:15

Juntada de Petição de extinção do feito
14/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:48

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:46

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:49

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:40

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
13/03/2025 14:39

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
12/03/2025 06:13

Decorrido prazo de NELCY SUBTIL LUIZ em 10/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:00

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
01/03/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
26/02/2025 17:03

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:20

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
20/02/2025 13:53

Conclusos para decisão
19/02/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5000972-46.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NELCY SUBTIL LUIZ REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCIELLE PAIVA SCHAEFFER - ES27117 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 62952406.

GUARAPARI-ES, 14 de fevereiro de 2025.

NATALIA VARGAS THOME Diretor de Secretaria
14/02/2025 14:33

Expedição de Citação eletrônica.
14/02/2025 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 18:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NELCY SUBTIL LUIZ - CPF: *25.***.*40-00 (REQUERENTE).
13/02/2025 18:00

Não Concedida a Antecipação de tutela a NELCY SUBTIL LUIZ - CPF: *25.***.*40-00 (REQUERENTE)
13/02/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:26

Conclusos para decisão
08/02/2025 22:09

Juntada de Petição de pedido de providências
07/02/2025 17:38

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:43

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:22

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:52

Juntada de Petição de pedido de providências
06/02/2025 18:07

Juntada de Certidão
06/02/2025 18:06

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:25

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
04/02/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 01:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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