18/06/2025 04:58

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVARES SALUCCI em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:23

Publicado Sentença em 27/05/2025.
03/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jerônimo Monteiro - Vara Única Av.

Dr.

José Farah, 383, Fórum Eurípides Queiróz do Valle, Centro, JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000 Telefone:(28) 35581505 PROCESSO Nº 5000588-30.2023.8.08.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA APARECIDA ALVARES SALUCCI REQUERIDO: MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR: MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).

MARIA APARECIDA ALVARES SALUCCI ajuizou ação de obrigação de fazer com tutela antecipada em face do Estado do Espírito Santo e Município de Jerônimo Monteiro, haja vista a necessidade do uso contínuo do fármaco Pembrolizumaba 100 MG/4 Ml, conforme prescrição médica.

A tutela foi concedida e posteriormente confirmada em sentença, id. 34950810, no entanto, foi certificada através da certidão acostada em id. 63601805, o óbito da requerente.

Neste sentido, não mais existe razão para o prosseguimento deste feito, aplicando-se ao caso em tela a disposição do artigo 485, do Código de Processo Civil que, ipsis verbis, prescreve: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e (...)" Ante o exposto, consubstanciado no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Revogo a liminar anteriormente concedida.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº. 9.099/95.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Jerônimo Monteiro/ES, 10 de março de 2025.

KLEBER ALCURI JUNIOR JUIZ DE DIREITO
24/05/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 11:34

Expedição de Intimação - Diário.
24/05/2025 11:32

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/03/2025 19:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/02/2025 12:54

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:52

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:29

Juntada de Informações
14/02/2025 16:50

Juntada de Informações
14/02/2025 16:50

Juntada de Informações
03/02/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
30/09/2024 14:02

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
20/06/2024 19:05

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:24

Expedição de Certidão.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:51

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:03

Juntada de Petição de apelação
31/03/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:16

Julgado procedente o pedido de MARIA APARECIDA ALVARES SALUCCI - CPF: *72.***.*51-93 (REQUERENTE).
07/02/2024 01:58

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA em 06/02/2024 23:59.
05/12/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 14:52

Conclusos para decisão
04/12/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:41

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:01

Juntada de Petição de pedido de providências
24/11/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 12:56

Conclusos para julgamento
22/11/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:34

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 16:37

Conclusos para decisão
09/11/2023 15:38

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
08/11/2023 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:04

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 09:21

Conclusos para decisão
27/10/2023 09:21

Expedição de Certidão.
26/10/2023 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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