16/06/2025 20:08

Juntada de Aviso de Recebimento
16/06/2025 17:08

Processo Reativado
16/06/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 12:08

Transitado em Julgado em 16/06/2025 para Clara roupas ltda me (REQUERIDO).
12/06/2025 01:32

Decorrido prazo de ROSANGELA DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:32

Juntada de Aviso de Recebimento
29/05/2025 00:44

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
29/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5011105-47.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSANGELA DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOVERCINO MOURA, CLARA ROUPAS LTDA ME, JOSE BARBOSA DOS SANTOS Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, cabe observar que a presente execução é oriunda de certidão de crédito - título executivo judicial - processo nº 0010075-31.2014.808.0545, que tramitou neste juízo, mas foi julgado extinto.

Como cediço, a norma do 53, § 4º, da Lei 9.099/95, constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis.

Na mesma esteira a doutrina: "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um ?processo de resultados?, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).

Destarte, verifica-se que a parte Exequente não trouxe na presente demanda nenhum elemento idôneo comprovando alteração fática na saúde financeira da parte devedora e tampouco indicou bem específico para fins de penhora.

Além disso, verifica-se que apesar da execução ser datada do ano de 2021 também houve êxito na localização dos devedores, o que faz incidir a seguinte regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “Art.53. (...) §4.º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, I c/c 803, I, ambos do Código de Processo Civil Pátrio., bem como art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas.

P.R.I-se.

Oportunamente, arquivem-se.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: ROSANGELA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 997, Vila Batista, VILA VELHA - ES - CEP: 29116-025 Nome: JOVERCINO MOURA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 875, Centro, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-970 Nome: Clara roupas ltda me Endereço: Rua Afonso Cláudio, 21, Serramar, SERRA - ES - CEP: 29182-175 Nome: JOSE BARBOSA DOS SANTOS Endereço: AFONSO CLAUDIO, 21, CASA, SERRAMAR, SERRA - ES - CEP: 29182-300
22/05/2025 14:10

Expedição de Carta Postal - Intimação.
22/05/2025 14:08

Expedição de Carta Postal - Intimação.
22/05/2025 14:08

Expedição de Carta Postal - Intimação.
22/05/2025 14:08

Expedição de Carta Postal - Intimação.
11/05/2025 00:04

Extinto o processo por devedor não encontrado
11/05/2025 00:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2024 13:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
05/11/2024 12:19

Expedição de Termo de Audiência.
07/08/2024 14:03

Juntada de Aviso de Recebimento
06/08/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:10

Juntada de Aviso de Recebimento
06/05/2024 13:10

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:44

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:41

Expedição de carta postal - citação.
24/01/2024 15:41

Expedição de carta postal - citação.
24/01/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:36

Audiência Conciliação designada para 04/11/2024 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
20/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:47

Conclusos para despacho
05/06/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 18:21

Decorrido prazo de ROSANGELA DE OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.
26/04/2023 17:33

Expedição de intimação eletrônica.
07/03/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 08:33

Conclusos para despacho
07/10/2022 12:14

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/09/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 15:41

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2022 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
23/09/2022 15:41

Expedição de Termo de Audiência.
21/09/2022 11:18

Juntada de Petição de certidão - juntada
13/09/2022 14:16

Expedição de Mandado - citação.
28/07/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 18:44

Conclusos para despacho
26/05/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 15:41

Juntada de Aviso de Recebimento
20/04/2022 16:11

Juntada de Aviso de Recebimento
23/02/2022 19:31

Expedição de carta postal - citação.
23/02/2022 19:31

Expedição de carta postal - citação.
23/02/2022 19:31

Expedição de intimação eletrônica.
23/02/2022 19:27

Audiência Conciliação designada para 23/09/2022 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
19/01/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 14:29

Conclusos para despacho
23/08/2021 17:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/08/2021 17:19

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2021 17:18

Audiência Conciliação cancelada para 27/10/2021 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
23/08/2021 15:31

Determinação de redistribuição por prevenção
23/08/2021 15:17

Conclusos para decisão
23/08/2021 15:16

Expedição de Certidão.
23/08/2021 15:09

Audiência Conciliação designada para 27/10/2021 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
23/08/2021 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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