29/06/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000812-44.2022.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PHAMELA CRISTINA SIMONASSI DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ - ES3396 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Conceição da Barra - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da juntada de id 71220245.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 23 de junho de 2025.

MIRIAM SOUZA ROCHA Diretor de Secretaria
23/06/2025 14:06

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
16/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 17:17

Julgado procedente em parte do pedido de PHAMELA CRISTINA SIMONASSI DE ALMEIDA - CPF: *18.***.*11-26 (REQUERENTE).
05/06/2025 16:57

Conclusos para julgamento
31/05/2025 00:06

Decorrido prazo de PHAMELA CRISTINA SIMONASSI DE ALMEIDA em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 17:00

Juntada de Certidão
24/05/2025 04:47

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
24/05/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 19/05/2025 22:05.
20/05/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000812-44.2022.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PHAMELA CRISTINA SIMONASSI DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ - ES3396 DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL ORDINÁRIA movida por PHAMELA CRISTINA SIMONASSI DE ALMEIDA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

A antecipação dos efeitos da tutela pretendida foram concedidos, mesma ocasião em que foi determinado o fornecimento do medicamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme a decisão de Id. 68116769.

Sendo assim, diante do descumprimento da determinação judicial, a parte autora requereu a majoração da multa diária, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a fixação do prazo de 02 (dois) dias para o fornecimento da medicação.

Isto posto, verifico que o requerido, devidamente intimado no dia 08/05/2025, se manteve inerte e não cumpriu a determinação disposta na decisão judicial.

Dessa forma, ante a urgência da demanda e a imprescindibilidade de garantir o pleno acesso ao medicamento do qual necessita a autora para o prosseguimento saudável da gestação, fixo o prazo de 48 horas para cumprimento da decisão de Id. 68116769, contado a partir da intimação da parte ré.

Nesse aspecto, arbitro multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), caso persista o descumprimento da determinação que deferiu a tutela antecipada.

Ainda, determino ao Cartório que certifique acerca do exaurimento do prazo de 05 (cinco) dias, concedido à parte requerida na decisão anterior (Id. 68116769).

Por fim, haja vista a urgência do feito, a fim de viabilizar a comunicação, intime-se diretamente a Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo - SESA para que cumpra o determinado por este juízo.

Intimem-se.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica.

JUIZ DE DIREITO
19/05/2025 16:02

Expedição de Intimação eletrônica.
19/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:47

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:22

Deferido em parte o pedido de PHAMELA CRISTINA SIMONASSI DE ALMEIDA - CPF: *18.***.*11-26 (REQUERENTE)
15/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
14/05/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:32

Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:41

Juntada de Aviso de Recebimento
21/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:10

Expedição de #Não preenchido#.
04/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:06

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/08/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:03

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:47

Juntada de Petição de certidão
17/04/2024 07:04

Decorrido prazo de PHAMELA CRISTINA SIMONASSI DE ALMEIDA em 16/04/2024 23:59.
27/03/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 16:06

Expedição de Ofício.
06/02/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:49

Juntada de Aviso de Recebimento
28/11/2023 05:24

Decorrido prazo de PHAMELA CRISTINA SIMONASSI DE ALMEIDA em 27/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:09

Expedição de Ofício.
20/05/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:43

Expedição de Certidão.
17/01/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2022 02:13

Decorrido prazo de PHAMELA CRISTINA SIMONASSI DE ALMEIDA em 14/12/2022 23:59.
23/12/2022 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/12/2022 23:59.
07/12/2022 11:04

Juntada de Ofício
01/12/2022 15:40

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 11:37

Conclusos para despacho
26/11/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 20:32

Decorrido prazo de PHAMELA CRISTINA SIMONASSI DE ALMEIDA em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 19:08

Expedição de intimação eletrônica.
08/11/2022 19:04

Juntada de Informações
08/11/2022 05:03

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/11/2022 23:59.
27/10/2022 14:52

Expedição de citação eletrônica.
27/10/2022 14:34

Expedição de intimação eletrônica.
27/10/2022 14:34

Expedição de intimação eletrônica.
24/10/2022 15:05

Concedida a Medida Liminar
21/10/2022 17:24

Conclusos para decisão
21/10/2022 17:17

Expedição de Certidão.
19/10/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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