TJES - 5001131-05.2023.8.08.0006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5001131-05.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSINETE DA CONCEICAO DIAS REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS PEREIRA PAIXAO - ES31373 Requerido: FUNDACAO RENOVA(25.***.***/0001-83); SAMARCO MINERACAO S.A.(16.***.***/0001-61); Nome: FUNDACAO RENOVA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 671, sala 400, Savassi, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 Nome: SAMARCO MINERACAO S.A.

Endereço: Rua Paraíba 1122, 1122, 9, 10, 13 E 19 ANDARES, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-918 DESPACHO/CARTA Vistos, etc.

O art. 334 do CPC/2015 prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a fim de que as partes promovam a autocomposição dos interesses em conflito.

Objetivando atender ao princípio processual da razoável duração do processo, deixo de designar a audiência de conciliação nestes autos sem prejuízo de que a parte ré, no prazo de resposta da ação, ofereça proposta de acordo, medida salutar à redução da excessiva judicialização dos conflitos de interesses, da quantidade de recursos e de execuções de sentenças.

Cumpram-se as seguintes diligências: I) CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, preferencialmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico ou, caso não esteja cadastrada, por carta, nos termos dos arts. 246 e 247 do CPC, c/c a Resolução CNJ nº 455/2022 e o Ato Normativo TJES nº 21/2025.

Advirta-se quanto à regra do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” II) Caso a parte requerida não seja encontrada no endereço que consta nos autos, INTIME-SE a parte autora para informar o novo endereço da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.

III) Em caso de inércia quanto ao item II, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, para informar novo endereço da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, por abandono de causa, na forma do art. 485, inciso III do CPC.

IV) Caso a parte autora informe o novo endereço da parte requerida, expeça-se carta/mandado de citação.

V) Nas hipóteses do art. 350 e/ou art. 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

VI) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas ou, informar se concordam com o julgamento antecipado da lide.

As partes poderão, caso queiram, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, na forma do art. 357, incisos II e IV, §3º do CPC.

VII) Após, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO, SERVINDO DE CARTA (AR).

Via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030913180602200000021638436 declaração de pobreza Documento de Identificação 23030913180625600000021638445 Carteira de Trabalho Documento de Identificação 23030913180646800000021638446 CPF Documento de comprovação 23030913180665700000021638448 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23030913180693100000021638449 Documentos pessoais Pedido Assistência Judiciária em PDF 23030913180719000000021638450 Certidão de casamento Documento de comprovação 23030913180741700000021638958 declaração compra de pescado - Helena Documento de comprovação 23030913180762800000021638959 Decisão 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Documento de comprovação 23030913180783500000021638960 DIEESE - Cesta Básica Nacional - Sistema de Consulta Documento de comprovação 23030913180802500000021638961 declaração compra de pescado - Maria Aparecida Documento de comprovação 23030913180823100000021638962 documentos testemunhas Documento de comprovação 23030913180844000000021638963 estatuto - Fundação Renova Documento de comprovação 23030913180887300000021638964 Fotos Documento de comprovação 23030913180915900000021638965 Sentença 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Documento de comprovação 23030913180957000000021638966 Tabela salário minimo Documento de comprovação 23030913181021500000021638967 Termo de Compromisso - minuta com assinaturas Documento de comprovação 23030913181037400000021638968 TERMO DE TRANSAÇÃO E DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Documento de comprovação 23030913181061000000021638969 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23031312005406900000021739661 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23031312005406900000021739661 Manifestação Petição (outras) 23031312331034400000021741617 Despacho Despacho 23041916480202000000023174773 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 23053110004986400000024871834 Declaração benefício Documento de comprovação 23053110005024500000024871836 Despacho Despacho 23081018171598200000028000826 Despacho Despacho 23081018171598200000028000826 Emenda à Inicial Petição (outras) 24011212184771400000034722379 cif-2017-03-31-deliberacao_58 Documento de comprovação 24011212184799100000034722380 Documento INSS Documento de comprovação 24011212184822400000034722381 NT_CTAMAR_03_2017 Documento de comprovação 24011212184843400000034722382 OF-SESA 375-2016 Documento de comprovação 24011212184892700000034722383 Relatório_05_Planejamento_detalhado_Etapa_3_FINAL Documento de comprovação 24011212184914900000034722384 Sentença 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Documento de comprovação 24011212184980900000034722385 nota_tecnica_2_2016_apa_costa_das_algas_icmbio PART 1 Documento de comprovação 24011212185052200000034722400 nota_tecnica_2_2016_apa_costa_das_algas_icmbio- PART 2 Documento de comprovação 24011212185090500000034722401 Relatório 36 - Laudo Pericial-PART 2 Documento de comprovação 24011212185135500000034723533 Relatório 36 - Laudo Pericial- PART 1 Documento de comprovação 24011212185177400000034723536 Despacho Despacho 24032118322272600000038347477 Petição (outras) Petição (outras) 24092510053759900000048801372 Acórdão Documento de comprovação 24092510053778900000048801374 Decisão Deliberação 58 do CIF Documento de comprovação 24092510053804300000048801375 Decisão Deliberação 390 do CIF Documento de comprovação 24092510053822100000048801376

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5001131-05.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSINETE DA CONCEICAO DIAS REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS PEREIRA PAIXAO - ES31373 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi encaminhada intimação eletrônica à parte requerente, através de seu respectivo patrono, para apresentação da Réplica à Contestação.

ARACRUZ-ES, 22 de maio de 2025.

JANINE CABALINI DA SILVA FELICIO Diretor de Secretaria