01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5014837-26.2023.8.08.0048 INTERESSADO: FABIO GOMES FRANCISCO INTERESSADO: ROGERIO OLIVEIRA ARAUJO *33.***.*51-77 DESPACHO A parte Executada é microempreendedora individual, o que torna sua responsabilidade patrimonial ilimitada, não havendo distinção entre seu patrimônio privado e empresarial, sendo, inclusive, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica.

Efetuei a consulta junto ao sistema RENAJUD, onde logrei êxito em localizar bens de titularidade da (s) parte (s) executada (s), porém alienado (s) fiduciariamente, razão pela qual deixei de inserir qualquer restrição porque entendo que a constrição judicial nos exatos moldes pretendidos convolar-se-á em verdadeira turbação judicial.

No que tange ao pedido de inscrição junto ao SPC e SERASA, indefiro o mesmo, haja vista que a inscrição é da responsabilidade da pessoa interessada, ou seja, da parte requerente, conforme enunciado 76 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Diligencie-se. 11/07/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
31/07/2025 18:00

Expedição de Intimação Diário.
11/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:16

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:09

Decorrido prazo de FABIO GOMES FRANCISCO em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:20

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
23/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5014837-26.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO GOMES FRANCISCO REQUERIDO: ROGERIO OLIVEIRA ARAUJO *33.***.*51-77 Advogado do(a) REQUERENTE: ERIKA PEREIRA VENTORIM - ES24487 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 67301270.

SERRA-ES, 19 de maio de 2025.

Diretor de Secretaria
19/05/2025 16:08

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:11

Recebidos os autos
22/01/2025 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/01/2025 17:10

Realizado Cálculo de Liquidação
19/01/2025 19:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/01/2025 19:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
13/12/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:32

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:20

Juntada de Aviso de Recebimento
11/06/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 17:47

Expedição de carta postal - intimação.
04/03/2024 17:43

Processo Reativado
04/03/2024 15:42

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
23/02/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 15:09

Transitado em Julgado em 20/11/2023 para FABIO GOMES FRANCISCO - CPF: *06.***.*37-80 (REQUERENTE) e ROGERIO OLIVEIRA ARAUJO *33.***.*51-77 - CNPJ: 31.***.***/0001-36 (REQUERIDO).
21/11/2023 04:03

Decorrido prazo de ERIKA PEREIRA VENTORIM em 20/11/2023 23:59.
31/10/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 15:02

Julgado procedente em parte do pedido de FABIO GOMES FRANCISCO - CPF: *06.***.*37-80 (REQUERENTE) e ROGERIO OLIVEIRA ARAUJO *33.***.*51-77 - CNPJ: 31.***.***/0001-36 (REQUERIDO).
04/08/2023 15:44

Conclusos para julgamento
04/08/2023 15:18

Audiência Una realizada para 03/08/2023 15:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
04/08/2023 15:13

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/08/2023 15:13

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
18/07/2023 13:20

Juntada de Aviso de Recebimento
20/06/2023 18:14

Expedição de carta postal - citação.
20/06/2023 18:14

Expedição de intimação eletrônica.
20/06/2023 14:25

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:40

Audiência Una designada para 03/08/2023 15:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
19/06/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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