18/06/2025 05:33

Decorrido prazo de EDINEIA FRANCISCA DA SILVA BASTOS em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:23

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
08/06/2025 01:20

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
06/06/2025 19:55

Juntada de Petição de réplica
23/05/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 5002575-70.2024.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDINEIA FRANCISCA DA SILVA BASTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO E.S. - PROCURADOR (PGE) Advogado do(a) REQUERENTE: KELY VIEIRA MARTINS - ES26543 DECISÃO Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e considerando, sobretudo, que as Fazendas Públicas Municipal e Estadual não costumam realizar acordos, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 7º da Lei nº 12.153 de 2009, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático.

Cite-se e intime-se, a parte requerida para que apresente resposta no prazo de 30 dias, prazo este fixado por analogia ao previsto no artigo 7º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento.

Com a reposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo legal, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito
21/05/2025 14:31

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 16:32

Processo Inspecionado
08/03/2025 01:42

Decorrido prazo de EDINEIA FRANCISCA DA SILVA BASTOS em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 12:42

Conclusos para decisão
17/01/2025 14:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/12/2024 17:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/12/2024 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:01

Declarada incompetência
13/12/2024 16:20

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:14

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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