30/05/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:45

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
29/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001505-67.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MORETI & SILVA TERRAPLANAGEM LTDA REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) REQUERENTE: DORIAN JOSE DE SOUZA - ES5129, JULIETE GARCIA NETTO - ES23895 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 DECISÃO SANEADORA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MORETI & SILVA TERRAPLANAGEM LTDA em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ambas devidamente qualificadas.

A parte autora alega que contratou seguro para máquina retroescavadeira, a qual sofreu perda total em razão de sinistro.

Apesar do laudo técnico indicar a perda total e de ter havido aceitação tácita por parte da seguradora, esta não realizou o pagamento integral da indenização, optando pela realização de reparos no equipamento, contrariando o contrato e comprometendo a segurança da operação.

Postula, portanto, o pagamento da indenização integral prevista na apólice, além de indenização por danos morais e lucros cessantes.

A parte ré apresentou contestação (ID n. 21457328), arguindo a inexistência de obrigação de indenizar, ausência de pressupostos para inversão do ônus da prova, improcedência dos pedidos de danos morais e materiais, e a regularidade de sua conduta na análise do sinistro.

Não foram suscitadas preliminares processuais.

Réplica apresentada (ID n. 30663197), na qual a autora rebate os fundamentos da defesa e reitera os pedidos, com requerimento de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório do necessário.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Inversão do Ônus da Prova A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, alegando hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações, o que autoriza a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A jurisprudência pacífica do STJ reconhece a possibilidade de inversão do ônus da prova mesmo em relações contratuais empresariais, desde que demonstrada a disparidade técnica entre as partes e a plausibilidade das alegações iniciais: “A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser determinada pelo juiz quando presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência, os quais podem ser analisados mesmo diante de relação contratual empresarial, desde que verificada a disparidade técnica entre as partes.” (AgInt no AREsp 1.323.316/SP) A análise da petição inicial e dos documentos que a instruem revela, de forma preliminar, que as alegações da autora são verossímeis e que há desigualdade técnica quanto à produção probatória.

Assim, defiro a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré comprovar a inexistência do direito alegado.

Pontos Controvertidos Nos termos do art. 357, §1º, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos: se houve perda total do equipamento segurado nos moldes da apólice; se houve aceitação tácita do laudo técnico pela seguradora; se houve descumprimento contratual por parte da ré ao não pagar a indenização integral; se restaram configurados os danos materiais, morais e lucros cessantes alegados; qual o valor efetivamente devido pela seguradora, em caso de procedência do pedido.

Provas As partes se manifestaram nos autos sobre a prova a ser produzida.

Não havendo requerimentos de produção de prova oral, pericial ou outras além das documentais, e diante da natureza eminentemente documental da controvérsia, declaro encerrada a fase de instrução, ressalvando eventual necessidade de diligência superveniente.

DISPOSITIVO Diante do exposto: Rejeito as preliminares; Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; Fixo os pontos controvertidos conforme delineado; Declaro encerrada a fase de especificação de provas.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre esta decisão e indiquem, se for o caso, necessidade de produção de outras provas remanescentes, sob pena de preclusão.

Após, voltem conclusos para sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ALEGRE-ES, 5 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/05/2025 16:27

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 17:41

Proferida Decisão Saneadora
08/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
07/08/2024 02:35

Decorrido prazo de DORIAN JOSE DE SOUZA em 05/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:35

Decorrido prazo de JULIETE GARCIA NETTO em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:37

Decorrido prazo de BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS em 30/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:37

Decorrido prazo de DORIAN JOSE DE SOUZA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIETE GARCIA NETTO em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:03

Audiência Instrução e julgamento realizada para 11/07/2024 15:20 Alegre - 1ª Vara.
12/07/2024 14:06

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
12/07/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:16

Juntada de Petição de carta de preposição
08/07/2024 14:43

Juntada de Petição de carta de preposição
05/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:04

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:26

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/07/2024 15:20 Alegre - 1ª Vara.
13/06/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:20

Processo Inspecionado
09/10/2023 16:39

Conclusos para despacho
27/09/2023 01:56

Decorrido prazo de DORIAN JOSE DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:52

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:31

Conclusos para decisão
12/04/2023 13:08

Expedição de Certidão.
14/02/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 13:20

Conclusos para decisão
10/01/2023 12:30

Expedição de Certidão.
19/12/2022 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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