19/06/2025 00:00

Decorrido prazo de FABIOLA GRECCO MENEGAZ PEDRONI em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
27/05/2025 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPRENDIVIDAMENTO.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS.

ASTREINTES.

ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES, proferida em ação de repactuação de dívidas movida por FABIOLA GRECCO MENEGAZ PEDRONI, que limitou os descontos das parcelas devidas ao máximo de 35% da remuneração da autora, distribuindo esse percentual entre todas as instituições financeiras rés, e majorou a multa cominatória para R$ 2.000,00 por dia pelo descumprimento da tutela provisória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa cominatória diária imposta deve ser revogada ou minorada; (ii) estabelecer a adequação da periodicidade das astreintes em relação à natureza da obrigação imposta.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A imposição de astreintes deve observar a natureza da obrigação, razão pela qual, tratando-se de obrigação de fazer consistente em limitação de descontos mensais, a multa deve possuir a mesma periodicidade, afastando-se sua incidência diária. 4.

Não há desproporcionalidade no valor da multa fixada (R$ 2.000,00 por desconto mensal), considerando sua natureza coercitiva e a capacidade econômica do agravante, além da gravidade do descumprimento da ordem judicial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A periodicidade das astreintes deve ser compatível com a natureza da obrigação, sendo mensal quando se tratar de limitação de descontos mensais. 2.

O valor da multa cominatória deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando sua finalidade coercitiva e a capacidade econômica do devedor.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XI e XII, 54-A, §1º; CPC/2015, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: TJES, AI nº 5005755-18.2023.8.08.0000, Rel.

Des.

Robson Luiz Albanez, j. 02/10/2023; TJES, AI nº 5001704-27.2024.8.08.0000, Rel.

Des.

Aldary Nunes Junior, j. 27/08/2024; STJ, Temas Repetitivos nº 705 e 706.
20/05/2025 16:00

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 16:00

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 13:17

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e provido em parte
03/04/2025 10:57

Juntada de Certidão - julgamento
02/04/2025 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2025 19:00

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
24/02/2025 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 20:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/02/2025 11:31

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 11:31

Pedido de inclusão em pauta
07/10/2024 16:57

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
30/09/2024 17:48

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:12

Decorrido prazo de FABIOLA GRECCO MENEGAZ PEDRONI em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 07:54

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:52

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:01

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
23/02/2024 01:11

Decorrido prazo de FABIOLA GRECCO MENEGAZ PEDRONI em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 13:52

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 20:01

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2023 20:01

Não Concedida a Antecipação de tutela a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AGRAVANTE)
07/12/2023 18:21

Conclusos para decisão a JAIME FERREIRA ABREU
07/12/2023 18:21

Recebidos os autos
07/12/2023 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
07/12/2023 18:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/12/2023 17:52

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 16:49

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2023 16:49

Determinação de redistribuição por prevenção
20/11/2023 14:37

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
20/11/2023 14:37

Recebidos os autos
20/11/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
20/11/2023 14:37

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:37

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2023 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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