18/06/2025 17:06

Transitado em Julgado em 06/06/2025 para ANALUCIA BERGAMASCHI - CPF: *31.***.*52-02 (EXEQUENTE) e OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-48 (EXECUTADO).
08/06/2025 01:35

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:35

Decorrido prazo de ANALUCIA BERGAMASCHI em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.
22/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5009224-02.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANALUCIA BERGAMASCHI EXECUTADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA, LACSA LINEAS AEREAS COSTARRICENCES S/A, TAMPA CARGO S.A., TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELE SOUZA SOARES GUASTI - ES24707 Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN GAMA AZEVEDO - ES22772 Advogado do(a) REQUERIDO: SOLANGE DIAS NEVES - RS34649 SENTENÇA 1.

Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº. 015326.40.2018.8.08.0173, que tramitou neste juizado no sistema PROJUDI, no qual pende o pagamento os valores relativos às indenizações por danos materiais e morais, informando a exequente que o valor atualizado do débito corresponde à quantia de R$ 62.477,76 (sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). 2.

Registro, inicialmente, que esta é a primeira oportunidade de manifestação deste subscritor neste feito após assumir a titularidade deste juízo. 3.

Em análise dos autos, observo que, após ser noticiada a falência da executada Oceanair Linhas Aéreas S.A., a parte exequente requereu a inclusão das empresas Aerovias Del Continente Americano S.A.

Avianca, Lacsa Lineas Aereas Costarricences S.A. e Tampa Cargo S.A. no polo passivo da ação, sob a alegação de que todas integram o mesmo grupo econômico da devedora. 4.

Verifico, ainda, que no despacho de ID 43209690 foi determinada a inclusão de tais pessoas jurídicas no polo passivo da execução, bem como que tais empresas foram intimadas para manifestarem-se em 10 (dez) dias.

Em seguida, tais empresas apresentaram os embargos à execução de IDs 51560521, 51560388 E 51560392, dizendo que não integram o mesmo grupo econômico da devedora, mas tão somente celebraram um contrato para adquisição dos direitos de uso sobre a marca “Avianca”, para sua utilização no mercado. 5.

De plano, deixo de receber os embargos de IDs 51560521, 51560388 E 51560392, uma vez que não ficou demonstrada nos autos a prévia e integral garantia do juízo, pressuposto indispensável para a sua apresentação (Enunciado 117, FONAJE). 6.

Ademais, como visto, as empresas Aerovias Del Continente Americano S.A.

Avianca, Lacsa Lineas Aereas Costarricences S.A. e Tampa Cargo S.A. não integraram a fase de conhecimento, de forma que sua inclusão no feito, neste momento processual, só poderia ocorrer por meio da regular instauração e do acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (expansivo), obrigatório mesmo na hipótese de aplicação da teoria menor prevista no art. 28,§2º do CDC (AgInt no REsp n. 1.875.845/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022).

No entanto, observo que não houve a instauração do incidente, somente inclusão de tais pessoas jurídicas no polo passivo da execução para que respondessem pelos débitos da Oceanair Linhas Aéreas S.A. 7.

Neste contexto, e diante da inobservância do procedimento previsto nos art. 133 e seguintes do CPC, chamo o feito à ordem e revogo o despacho de ID 43209690.

Promova a secretaria a retificação do polo passivo da execução no sistema. 8.

Em acréscimo, constato que não é possível o prosseguimento da execução e nem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão das empresas indicadas pela exequente.

Isso porque, como informado pela própria credora, sobreveio a falência da devedora Oceanair Linhas Aéreas S.A. 9.

Nos termos do art. 8º da Lei nº. 9.099/95, “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Resta clara, portanto, a incompetência deste juizado para prosseguimento do feito, em razão de fato superveniente, razão pela qual impõe-se a extinção da execução a expedição de certidão de crédito para que a exequente possa habilitá-lo junto ao juízo falimentar. 10.

Ante o exposto, julgo extinta a execução, na forma do art. 51, inciso IV da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios. 11.

Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente para habilitação junto ao juízo da recuperação judicial. 9.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. 10.

Diligencie-se.

Cariacica (ES), data do registro no sistema.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
20/05/2025 16:10

Expedição de Intimação - Diário.
24/01/2025 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/12/2024 01:42

Decorrido prazo de ANALUCIA BERGAMASCHI em 02/12/2024 23:59.
01/11/2024 14:53

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:51

Juntada de Certidão
28/10/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:59

Desentranhado o documento
25/10/2024 14:59

Cancelada a movimentação processual
25/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:36

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:24

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:57

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 03/10/2024 23:59.
15/10/2024 17:54

Juntada de Aviso de Recebimento
14/10/2024 12:03

Juntada de Aviso de Recebimento
30/09/2024 08:50

Juntada de Petição de pedido de providências
26/09/2024 19:26

Juntada de Petição de embargos à execução
26/09/2024 19:17

Juntada de Petição de habilitações
26/09/2024 19:16

Juntada de Petição de embargos à execução
26/09/2024 19:15

Juntada de Petição de embargos à execução
26/09/2024 19:12

Juntada de Petição de embargos à execução
05/09/2024 18:21

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:54

Expedição de carta postal - intimação.
03/09/2024 11:54

Expedição de carta postal - intimação.
03/09/2024 11:54

Expedição de carta postal - intimação.
03/09/2024 11:54

Expedição de carta postal - intimação.
12/07/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:08

Conclusos para despacho
10/07/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 10:31

Expedição de carta postal - intimação.
05/07/2024 03:45

Decorrido prazo de ANALUCIA BERGAMASCHI em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:56

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:56

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:18

Processo Inspecionado
04/06/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:28

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:27

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:24

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:22

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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