04/07/2025 10:41

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 24/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008508-16.2022.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADOS: G & M COMERCIO DE ROUPAS LTDA. e EDUARDA GUIMARAES RIBEIRO, JULIANA GUIMARAES MERIGUETTI DO CARMO - DECISÃO - Trata-se de postulação veiculada no ID 69957804, por meio da qual os executados, sob o argumento de observância aos princípios da cooperação e da menor onerosidade, pugnam pela concessão do parcelamento da dívida, invocando, para tanto, a aplicação do artigo 916 do Código de Processo Civil, bem como requerem a suspensão do levantamento dos valores bloqueados, com o escopo de viabilizar a quitação da obrigação de forma parcelada.

Todavia, razão não lhes assiste.

Inicialmente, cumpre destacar que, embora o artigo 916 do Código de Processo Civil institua a possibilidade de parcelamento da dívida no âmbito da execução de título extrajudicial, referida prerrogativa não ostenta natureza de direito potestativo do devedor.

Ao revés, a sua concessão está condicionada à inexistência de circunstâncias que justifiquem a recusa por parte do credor ou que demonstrem risco à efetividade da tutela executiva.

No presente caso, verifica-se que há valores suficientes bloqueados nos autos, aptos a assegurar a integral satisfação da obrigação exequenda, circunstância que, por si só, justifica a oposição do credor ao parcelamento.

Este também é o entendimento pacificado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja jurisprudência é clara ao afirmar que, em situações nas quais há bloqueio de valores suficientes à satisfação da dívida, sob pena de comprometer a finalidade precípua da execução, que é a satisfação célere e integral do crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão agravada que deferiu o pedido de parcelamento do débito previsto no art. 916 do Código de Processo Civil – Irresignação do exequente – Acolhimento – Parcelamento do débito que não é direito potestativo do devedor – Precedentes do C.

STJ – Caso em que o credor apresentou justificativa plausível para a recusa, consistente na existência de bloqueio nos autos suficiente a saldar o valor integral de uma das execuções apensas, bem como diante da existência de indícios de dilapidação patrimonial dos devedores – Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2234542-89.2024.8.26.0000, rel.

Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, Data de Registro: 20/09/2024).

Não se desconhece que o artigo 805 do Código de Processo Civil consagra o princípio segundo o qual a execução deve se desenvolver pelo meio menos gravoso ao executado.

Todavia, tal diretriz não pode ser interpretada de forma isolada ou absoluta, sobretudo quando colide frontalmente com o direito do exequente à satisfação célere e integral de seu crédito, que representa, na essência, a razão de ser do próprio processo executivo.

Além disso, no caso em apreço, a execução encontra-se, inclusive, formalmente extinta, ante a plena satisfação da obrigação, conforme sentença ID 69492836, pendente, apenas, da expedição de alvarás para levantamento dos valores bloqueados, o que esvazia, por completo, qualquer pretensão voltada à modificação do curso processual nesta fase terminal.

Diante do exposto, indefiro o pedido de parcelamento formulado no ID 69957804, bem como a correlata suspensão da expedição de alvarás.

Cumpra-se integralmente o disposto na sentença ID 69492836, e expeçam-se os alvarás nos termos do pedido ID 71080081.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
22/06/2025 08:56

Expedição de Intimação - Diário.
22/06/2025 08:56

Expedição de Intimação - Diário.
22/06/2025 08:56

Expedição de Intimação - Diário.
22/06/2025 08:56

Expedição de Intimação - Diário.
21/06/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
08/06/2025 18:22

Conclusos para despacho
08/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:49

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 20:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/05/2025 20:52

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:55

Decorrido prazo de EDUARDA GUIMARAES RIBEIRO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:55

Decorrido prazo de G & M COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:55

Decorrido prazo de JULIANA GUIMARAES MERIGUETTI DO CARMO em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:47

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
19/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008508-16.2022.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: G & M COMERCIO DE ROUPAS LTDA, EDUARDA GUIMARAES RIBEIRO, JULIANA GUIMARAES MERIGUETTI DO CARMO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES - ES10235, VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS TOLEDO DE OLIVEIRA - ES39660 - DECISÃO - Colhe-se dos autos que a parte executada apresentou, no ID 53837399, impugnação à penhora, alegando, em suma, que a penhora online de ativos financeiros efetivada junto ao sistema Sisbajud recaiu sobre a conta bancária na qual a executada percebe seus proventos, de modo que o montante é impenhorável.

Aduz, ainda, que demonstrou boa-fé ao apresentar uma proposta de acordo para o pagamento da dívida, o que, no entanto, restou inviabilizado ante a existência de parcelas expressivas e da situação econômica fragilizada.

No ID 56710998, consta manifestação da parte credora.

In casu, a despeito da argumentação deduzida pela parte devedora, extrai-se dos autos que esta não se desincumbiu de comprovar a hipótese de impenhorabilidade alegada, na medida em que foram acostados aos autos tão somente documentos comprobatórios referentes às parcelas de financiamento tributário concretizado pela pessoa jurídica, inexistindo qualquer elemento mínimo a evidenciar que o montante constrito recaiu sobre proventos ou sobre sua verba salarial.

Também não há elementos ínfimos a indicarem sequer a natureza da conta bancária sobre a qual sagrou-se frutífero o bloqueio de ativos financeiros.

Não restou comprovado, portanto, que a reserva financeira atingida pela ordem de bloqueio emanada do sistema Sisbajud atingiu a reserva destinada ao mínimo existencial do devedor.

Ressalto, nesse particular, que referido entendimento está alinhado com a recente interpretação do art. 833, inc.

X, do CPC, conferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades" (REsp n. 1.677.144/RS).

Outrossim, registro que as partes podem compor amigavelmente a qualquer tempo, sem precisar, necessariamente, da interferência do Poder Judiciário.

Como cediço, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas" (CC, art. 840).

Em sendo assim, rejeito a impugnação apresentada no ID 53837399.

Intimem-se.

Preclusa essa decisão, certifique-se e intime-se a parte credora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se a obrigação foi satisfeita mediante a constrição já efetivada nestes autos, advertindo-a que sua inércia deflagrará a presunção de quitação da dívida objeto desta execução.

Caminha nesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em corrente a qual filio-me (REsp n. 1.762.483/SE, rel.

Luis Felipe Salomão, DJe 18/02/2022; REsp 1698249/RJ, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2018, DJe 17/08/2018; AgInt no AREsp 995.953/RJ, rel.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/02/2018, DJe 02/03/2018; AgInt no REsp 1432616/SP, rel.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/06/2017, DJe 03/08/2017).

Afinal, "a execução se processa no interesse do exequente (art. 797 do CPC/2015), de modo que o credor, como principal interessado na satisfação integral do débito exequendo, tem o ônus de averiguar se houve ou não o cumprimento da obrigação e realizar a respectiva comunicação ao juízo quando instado a tanto" (REsp n. 2.070.880/RS, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/8/2023, DJe de 24/8/2023).

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
09/05/2025 15:33

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 15:31

Juntada de Certidão
24/03/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:09

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:05

Expedição de Certidão.
26/02/2025 03:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 09:34

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
19/02/2025 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008508-16.2022.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: G & M COMERCIO DE ROUPAS LTDA, EDUARDA GUIMARAES RIBEIRO, JULIANA GUIMARAES MERIGUETTI DO CARMO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES - ES10235, VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS TOLEDO DE OLIVEIRA - ES39660 - DECISÃO - Colhe-se dos autos que a parte executada apresentou, no ID 53837399, impugnação à penhora, alegando, em suma, que a penhora online de ativos financeiros efetivada junto ao sistema Sisbajud recaiu sobre a conta bancária na qual a executada percebe seus proventos, de modo que o montante é impenhorável.

Aduz, ainda, que demonstrou boa-fé ao apresentar uma proposta de acordo para o pagamento da dívida, o que, no entanto, restou inviabilizado ante a existência de parcelas expressivas e da situação econômica fragilizada.

No ID 56710998, consta manifestação da parte credora.

In casu, a despeito da argumentação deduzida pela parte devedora, extrai-se dos autos que esta não se desincumbiu de comprovar a hipótese de impenhorabilidade alegada, na medida em que foram acostados aos autos tão somente documentos comprobatórios referentes às parcelas de financiamento tributário concretizado pela pessoa jurídica, inexistindo qualquer elemento mínimo a evidenciar que o montante constrito recaiu sobre proventos ou sobre sua verba salarial.

Também não há elementos ínfimos a indicarem sequer a natureza da conta bancária sobre a qual sagrou-se frutífero o bloqueio de ativos financeiros.

Não restou comprovado, portanto, que a reserva financeira atingida pela ordem de bloqueio emanada do sistema Sisbajud atingiu a reserva destinada ao mínimo existencial do devedor.

Ressalto, nesse particular, que referido entendimento está alinhado com a recente interpretação do art. 833, inc.

X, do CPC, conferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades" (REsp n. 1.677.144/RS).

Outrossim, registro que as partes podem compor amigavelmente a qualquer tempo, sem precisar, necessariamente, da interferência do Poder Judiciário.

Como cediço, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas" (CC, art. 840).

Em sendo assim, rejeito a impugnação apresentada no ID 53837399.

Intimem-se.

Preclusa essa decisão, certifique-se e intime-se a parte credora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se a obrigação foi satisfeita mediante a constrição já efetivada nestes autos, advertindo-a que sua inércia deflagrará a presunção de quitação da dívida objeto desta execução.

Caminha nesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em corrente a qual filio-me (REsp n. 1.762.483/SE, rel.

Luis Felipe Salomão, DJe 18/02/2022; REsp 1698249/RJ, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2018, DJe 17/08/2018; AgInt no AREsp 995.953/RJ, rel.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/02/2018, DJe 02/03/2018; AgInt no REsp 1432616/SP, rel.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/06/2017, DJe 03/08/2017).

Afinal, "a execução se processa no interesse do exequente (art. 797 do CPC/2015), de modo que o credor, como principal interessado na satisfação integral do débito exequendo, tem o ônus de averiguar se houve ou não o cumprimento da obrigação e realizar a respectiva comunicação ao juízo quando instado a tanto" (REsp n. 2.070.880/RS, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/8/2023, DJe de 24/8/2023).

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
14/02/2025 14:37

Expedição de #Não preenchido#.
13/01/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 21:40

Conclusos para decisão
20/12/2024 11:25

Decorrido prazo de ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 18:55

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/11/2024 03:30

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TOLEDO DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:11

Determinada a quebra do sigilo bancário
11/10/2024 14:11

Determinada a quebra do sigilo fiscal
11/10/2024 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2024 04:58

Decorrido prazo de ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:30

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
26/07/2024 03:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TOLEDO DE OLIVEIRA em 23/07/2024 23:59.
12/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:02

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:24

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 12:19

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:37

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 17:44

Expedição de Mandado.
04/10/2023 17:44

Expedição de Mandado.
04/10/2023 17:44

Expedição de Mandado.
02/08/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:02

Desentranhado o documento
24/07/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:22

Conclusos para despacho
17/07/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 01:22

Decorrido prazo de ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES em 14/07/2023 23:59.
27/06/2023 09:38

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 09:35

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:25

Desentranhado o documento
27/06/2023 09:24

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:02

Juntada de Mandado
20/03/2023 15:55

Expedição de Mandado - citação.
20/03/2023 15:55

Expedição de Mandado - citação.
20/03/2023 15:55

Expedição de Mandado - citação.
10/03/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 10:03

Conclusos para despacho
02/03/2023 20:48

Expedição de Certidão.
14/02/2023 14:11

Decorrido prazo de ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 13:40

Juntada de Petição de juntada de guia
12/12/2022 21:06

Expedição de intimação eletrônica.
12/12/2022 21:02

Expedição de Certidão.
12/12/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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