TJES - 0002367-20.2019.8.08.0038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002367-20.2019.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LENIR MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: EDGARD VALLE DE SOUZA - ES8522, MARIA CAROLINA SIMADON - ES28590 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pleiteia o restabelecimento da aposentadoria por invalidez.

Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu necessários.

Devidamente citado, o réu ofereceu contestação nos autos requerendo a improcedência do pedido formulado na petição inicial.

Também consta dos autos a respectiva réplica.

O laudo médico pericial fora devidamente elaborado, tendo as partes se manifestado quanto ao mesmo.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

Não existem questões preliminares a serem apreciadas.

Trata-se de pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, que foi cessada em virtude da recuperação da capacidade laborativa da parte beneficiária.

Dito isso, presume-se que estão presentes os requisitos atinentes à carência e à qualidade de segurado, os quais eram imprescindíveis para a concessão do benefício cujo restabelecimento é pretendido.

Cumpre examinar, portanto, a questão relativa à existência ou não capacidade laborativa da parte autora.

A parte autora, atualmente 58 anos de idade, lavradora esteve em gozo de aposentadoria por invalidez de 05.04.2014 a 29.02.2020 (fls. 02, vol. 2).

Em 10.09.2018 ela foi submetida a uma perícia revisional, oportunidade em que foi considerada apta para o trabalho.

A cessação de seu benefício foi programada para o dia 29.02.2020.

A perícia judicial, realizada em 23.08.2022, concluiu que a parte autora está incapacitada temporariamente para o trabalho.

Segundo o perito, a parte autora, portadora de transtornos de discos lombares, possui incapacidade laborativa total e temporária, com início em 26.08.2022 e término em 31.12.2022.

Como visto, o perito foi taxativo quanto a temporariedade da incapacidade.

A documentação acostada à petição inicial não infirma as conclusões do referido laudo.

Neste contexto, tenho que não assiste à parte autora direito ao restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez.

Sobre o tema confira-se: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A DATA DA PERÍCIA MÉDICA.

RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, SEGUNDO PERÍCIA MÉDICA, QUE RECONHECEU HAVER APENAS INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA O ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00065726520204036332 SP, Relator: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 09/03/2022, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/03/2022).

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa.

O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

II- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito.

III - Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 54284005820194039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 09/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019).

Todavia, considerando que a doença da qual a parte autora é portadora, é temporária e total, e que o perito concluiu que recuperação ocorreu em 31.12.2022, preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença.

Registro, por oportuno, que em matéria previdenciária admite-se a flexibilização quanto ao enquadramento da situação concreta na hipótese legal, de maneira que o julgamento não é vicioso quando concedido o benefício a que o segurado faz jus, ainda que não requerido especificamente na petição inicial.

No que se refere ao auxílio-acidente, prescreve o art. 86, caput e § 1º, da Lei de Benefícios que: Art. 86.

O auxílio - acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º O auxílio - acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado." Dispõe o parágrafo único, do art. 30, do Decreto nº. 3.048/99, que: Art. 30.

Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

O laudo, referente ao exame realizado em 23.08.2022, não atesta que a autora possui limitação funcional laborativa.

Convém salientar, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, todavia, no presente feito, os demais elementos de prova não autorizam convicção em sentido diverso.

Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório.

Embora a doença que acomete o autor esteja estampada nos exames e atestados médicos apresentados, há que se demonstrar a incapacidade laborativa, requisito inarredável para caracterização do direito à concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença.

Sendo assim, o fato de o segurado ter doenças não significa, necessariamente, que ele está incapaz para o labor.

Doença e incapacidade são conceitos distintos com diferentes reflexos no mundo jurídico.

Segundo a análise objetiva do perito, o segurado não pode ser considerado inválido somente em razão das limitações físicas aliadas à baixa escolaridade e condições pessoais.

Assim, não configurada a incapacidade laboral, não está patenteada a contingência necessária à concessão dos benefícios pretendidos.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais de restabelecimento de aposentadoria por invalidez e de concessão de auxílio-acidente, porém, condeno o INSS ao pagamento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, desde a data da cessação do benefício concedido administrativamente, qual seja, 29.02.2020, até 31.10.2022; e assim o faço com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do CPC.

Com relação ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, de pronto, vislumbro que não deve ser acolhido, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários.

Para a concessão da antecipação de tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese em questão, o período de duração do benefício estabelecido na sentença já expirou, restando a parte autora o recebimento do valor retroativo.

Portanto, inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Custas e os honorários advocatícios pro rata, fixados oportunamente na fase de liquidação.

Todavia, ficam tais despesas suspensas no que toca à parte autora, ante a gratuidade concedida.

Sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros aplicado às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com alteração dada pela Lei n.º 11.960/09, a partir da sua vigência, e correção monetária com base na SELIC, conforme EC nº. 113/2021, promulgada em dezembro de 2021.

Havendo interposição de apelação, intime-se para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal competente, na forma do art. 1.010 do CPC.

Antes de qualquer diligência, determino à serventia que promova a IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS por meio do Sistema AJG/JF.

Após o Trânsito em Julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

P.

R.

I..

VISTO EM INSPEÇÃO.

NOVA VENÉCIA-ES, 9 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito