30/05/2025 13:05

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:53

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
21/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000231-04.2012.8.08.0068 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ANDRE DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA - ES15163 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS DE FREITAS LEAL - ES30497 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Água Doce do Norte - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência dos Embargos de Declaração Id n°68366493. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 15 de maio de 2025.
15/05/2025 16:06

Expedição de Intimação - Diário.
08/05/2025 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000231-04.2012.8.08.0068 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ANDRE DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA - ES15163 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS DE FREITAS LEAL - ES30497 SENTENÇA Vistos em Inspeção.

Trata-se de ação de Busca e Apreensão movida por BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de ANDRÉ DE SOUZA SILVA ambos qualificados.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/18.

Decisão deferindo a busca e apreensão às fls. 24/25.

Certidão informando que o veículo não foi encontrado à fl. 28 verso.

O autor requereu a suspensão do feito à fl. 31.

Despacho deferindo o pedido à fl. 33.

Requerimento de suspensão do feito pelo prazo de sessenta dias à fl. 37.

Deferimento do pedido à fl. 39.

Pedido do autor de citação do requerido às fls. 41/45.

Juntou os documentos de fls. 46/48.

Despacho indeferindo o pedido à fl. 50.

Comprovante de interposição de AI às fls. 55/62.

Decisão proferida no AI recebendo o recurso somente no efeito devolutivo às fls. 64/65.

Informações prestadas às fls. 67/68.

Proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito às fls. 69/72.

Embargos declaratórios opostos pelo autor às fls. 75/76.

Decisão dando parcial provimento ao AI às fls. 88/89.

O demandante pugnou pelo sobrestamento do feito à fl. 90, sendo o pedido deferido à fl. 92.

Novamente o demandante pugnou pelo sobrestamento do feito à fl. 94.

Despacho deferindo o pedido de sobrestamento à fl. 95.

Requerimento de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva às fls. 98/99.

Despacho acolhendo o pedido de conversão à fl. 101.

Certidão informando que o requerido não foi encontrado no endereço indicado à fl. 108.

Requerimento de busca de endereço do requerido via sistema Bacenjud às fls. 115/116.

Despacho deferindo o pedido à fl. 112.

O demandante pugnou pelo sobrestamento do feito à fl. 124, sendo o pedido deferido à fl. 125.

Requerimento de busca de endereço do requerido via sistema SIEL à fl. 127.

Despacho deferindo o pedido à fl. 128.

Certidão informando que não foi localizado o veículo objeto da demanda à fl. 136.

O requerido pugnou pela citação por edital à fl. 153.

Despacho deferindo o pedido e nomeando defensor dativo ao requerido à fl. 154.

Contestação apresentada id 53435814.

O requerente manifestou pugnando pela extinção do feito id 61963702.

O requerido devidamente intimado, não se opôs ao pedido de desistência (id 63006887). É o breve relato.

DECIDO.

O pedido das partes é possível de ser atendido, conforme se extrai do art. 485, inciso VIII, do CPC, combinado com o parágrafo único do artigo 200, CPC.

Art. 485.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (…) VIII - quando o autor desistir da ação; (…).

Art. 200. (…) Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Pressuposto para que o processo seja extinto por desistência é o consentimento do réu para tanto, conforme expresso no § 4º, do art. 485, do CPC, trazendo que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

No presente caso, se observa que o requerido foi intimado para manifestar sobre o pedido de extinção do feito, não se opôs ao pedido (id 63006887).

Assim, considerando a manifestação da parte em desistir da ação, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Por fim, revogo a decisão de fls. 24/25.

O montante a ser fixado, consoante a apreciação do juiz, deve ter em vista o trabalho realizado pelo advogado e seu grau de zelo, o lugar da prestação do serviço a natureza e importância da causa, e o tempo exigido para a sua atividade.

Assim, ao Dr.

LUCAS DE FREITAS LEAL - OAB/ES n. 30.497 faz jus à percepção de montante no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem recebidos na forma do Decreto Estadual 2821-R/2011 mencionado.

Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimentos do STJ e da Corte Estadual, sendo válido destacar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo.

Precedentes: Vide: STJ. 3ª Seção.

REsp 1.656.322-SC, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel.

Des.

Subst.

Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Des.

Subst.

Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o decurso do prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de estilo. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
07/05/2025 12:01

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 18:41

Extinto o processo por desistência
06/05/2025 18:41

Processo Inspecionado
14/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000231-04.2012.8.08.0068 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ANDRE DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA - ES15163 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS DE FREITAS LEAL - ES30497 DESPACHO Vistos em Inspeção.

Tendo em vista o teor da petição ID 61963702 e o § 4º do Art. 485, do CPC, INTIME-SE o demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o pedido de extinção do feito.

Após, façam-me os autos conclusos.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
11/02/2025 16:20

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:57

Processo Inspecionado
31/01/2025 14:55

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:33

Juntada de Petição de desistência da ação
25/01/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 16:22

Processo Inspecionado
01/11/2024 13:48

Conclusos para despacho
29/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:09

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:06

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
25/10/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:45

Conclusos para despacho
13/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MAURO AZEREDO CARNIELLI em 12/07/2024 23:59.
12/06/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 21:49

Processo Inspecionado
23/02/2024 13:45

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 16:19

Processo Inspecionado
31/05/2023 19:24

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2012

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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