18/06/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:55

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2025 16:40

Processo Reativado
23/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:40

Expedição de Alvará.
09/04/2025 18:40

Expedição de Alvará.
09/04/2025 18:40

Expedição de Alvará.
09/04/2025 15:45

Transitado em Julgado em 31/03/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (TERCEIRO INTERESSADO) e MERCEDES LOUZADA ALVARES - CPF: *38.***.*70-59 (REQUERENTE).
27/02/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 04:38

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
23/02/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
20/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jerônimo Monteiro - Vara Única Av.

Dr.

José Farah, 383, Fórum Eurípides Queiróz do Valle, Centro, JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000 Telefone:(28) 35581505 PROCESSO Nº 5000762-05.2024.8.08.0029 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MERCEDES LOUZADA ALVARES SENTENÇA Vistos e etc.

Cuidam os autos de ação de arrolamento sumário por adjudicação ajuizada por Mercedes Louzada Alvares, por ocasião dos bens deixados com a morte de Therezinha Alves, todas devidamente qualificadas.

O monte-mor é composto por numerários deixadas nas contas bancárias pertencentes a de cujus.

Foi acostado nos autos, certidões negativas de débitos federal e estadual (Id. 56344138). É o relatório.

O presente feito refere-se à sucessão de bens por apenas uma herdeira, maior e capaz, nos termos do art. 659 e seguintes do CPC.

A presente demanda preencheu todos dos requisitos precípuos constantes do artigo 660 do CPC.

Observa-se, ainda, que uma vez comprovado que a requerente é a única herdeira viva da falecida, o pedido de adjudicação encontra-se apto para ser homologado e produzir seus efeitos, já que o documento foi feito sem vícios pela Defensoria Pública.

Diante disso, a adjudicação deve ser homologada, para que, posteriormente, sejam cumpridas as demais formalidades previstas no § 2º do artigo 659 do Código de Processo Civil, e ocorra o desfecho da demanda.

Lado outro, certifico que este procedimento independe do pagamento de quaisquer tributos incidentes sobre os bens que compõem o acervo hereditário, nos moldes do art. 659, § 2º e art. 662 do CPC.

Nesse sentido, sabe-se que o novo Código de Processo Civil alterou a sistemática do processo de arrolamento no que toca ao pagamento de tributos devidos ao Fisco, como se observa do art. 659, § 2º: Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.

Assim, deduz-se que o pedido de adjudicação encontra-se apto para ser homologado, dispensando o pagamento de quaisquer tributos incidentes sobre os bens que compõem o acervo hereditário, para sua homologação.

Posto isto, HOMOLGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 654 do CPC, o pedido de ADJUDICAÇÃO dos bens listados nos autos, em favor de MERCEDES LOUZADA ALVARES.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta: a) Expeça-se a carta de adjudicação, nos moldes do artigo 659, §2º do CPC; b) Expeça-se o alvará em favor da herdeira, caso seja hipótese c) Intime-se a Fazenda Pública Estadual do inteiro teor desta sentença, para que proceda com o lançamento, na seara administrativa, do ITCMD e doação, nos termos do art. 659, § 2º do CPC, devendo aquele órgão atentar-se que, no presente caso, o objeto de partilha consiste apenas em valores em pecúnia.

Tudo feito, arquivem-se os autos.

Jerônimo Monteiro/ES, 10 de fevereiro de 2025 Kleber Alcuri Junior Juiz de Direito
12/02/2025 15:18

Expedição de Intimação eletrônica.
12/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:29

Homologado o pedido de MERCEDES LOUZADA ALVARES - CPF: *38.***.*70-59 (REQUERENTE)
13/01/2025 17:31

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:31

Juntada de Certidão
11/12/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 13:08

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:08

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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