TJES - 5026565-64.2023.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5026565-64.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA A REQUERIDO: STYLUS SOLUCOES ENGENHARIA LTDA, MAICO SILVA DE SA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO PUPPIM DE OLIVEIRA - ES32823, CRISTIANE RODRIGUES FIRMINO PUPPIM DE OLIVEIRA - ES24785 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL FIUME - ES15535 DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte requerida, em sua peça de contestação (ID 38148750), formulou pedido de natureza condenatória em face da parte Autora, intitulando-o "pedido contraposto".

Ocorre que o instituto do pedido contraposto, no âmbito do Código de Processo Civil de 2015, tem sua aplicação restrita aos procedimentos especiais que expressamente o preveem, como é o caso das ações possessórias (art. 556 do CPC), e ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), não sendo cabível no procedimento comum, que é o rito que rege a presente demanda.

A via processual adequada para que o réu deduza pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, é a reconvenção, conforme disciplinado no artigo 343 do CPC.

A propósito, nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO RECONVENCIONAL.

REQUISITOS .

ATENDIMENTO.

NOMEM IURIS.

IRRELEVÂNCIA. 1 .

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própria contestação, sem maiores formalidades, visando garantir a razoável duração do processo e a máxima economia processual. 3 .

A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que ao autor seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4.

A existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à pretensão, nos termos do Enunciado nº 45 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. 5 .

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1940016 PR 2021/0102946-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - APRECIAÇÃO INVIÁVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - É inadequada a formulação de pedido contraposto, pela parte ré, juntamente com a contestação, em ação submetida ao rito ordinário, por ausência de amparo legal, pelo que deveria ter formulado a pretensão em sede de reconvenção ou em demanda autônoma - Restando configurada a sucumbência integral da parte autora, deve esta arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026858320228130680, Relator.: Des .(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO.

AÇÃO EM TRÂMITE SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO .

INSTITUTO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE NOS FEITOS PROCESSADOS SOB O RITO SUMÁRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL NOS TERMOS DO ART. 343, DO CPC.

INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL .

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, inadmitiu o pedido contraposto feito na contestação, por entender que no procedimento comum a via adequada para o réu formular pedido contra o autor é a reconvenção .

II.

De fato, a agravante não poderia formular pedido contraposto, já que o presente feito foi processado sob o rito comum ordinário, nos termos do art. 318, do CPC.

Somente se admite a formulação de pedido contraposto nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, cujo rito é o sumário .

III.

O pedido contraposto e a reconvenção são institutos distintos apesar de possuírem alguns pontos em comum.

Agiu com acerto o Juízo a quo ao deixar de apreciar o pedido contraposto considerando-se o erro grosseiro perpetrado pelo advogado da recorrente.

IV .

Recurso conhecido e improvido.

Decisão de Piso mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e.

Relatora . (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0628721-70.2020.8.06 .0000 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado) Cuida-se de ação em trâmite pelo procedimento comum, de modo que uma vez citado (art. 338 do CPC/2015), o réu tem a faculdade de responder ao pedido do autor por meio de contestação (art. 335 do CPC/2015) e/ou reconvenção (art. 343 do CPC/2015).

Assim, correta a decisão agravada, uma vez que não há amparo legal para conhecer a demanda inadequadamente proposta pelo réu por meio de pedidos contrapostos em sua contestação. (TJ-SP - AI: 21711618320198260000 SP 2171161-83.2019.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/08/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2019) Nada obstante o equívoco na denominação da peça, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação (art. 6º do CPC) e da primazia do julgamento de mérito, aplico o princípio da fungibilidade para receber o pedido contraposto formulado como reconvenção.

Contudo, para o regular processamento da reconvenção, é imprescindível o cumprimento dos requisitos legais.

A toda causa será atribuído um valor certo (art. 291 do CPC) e sobre este devem incidir as custas processuais correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Posto isso, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e, com fundamento no art. 321 do CPC, aplicado subsidiariamente, determino a intimação da parte ré/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição de reconvenção para: a) atribuir o correto valor da causa ao pedido reconvencional; b) comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes à reconvenção, sob pena de seu indeferimento e consequente extinção, sem resolução de mérito.

Cumprida a determinação, intime-se a parte autora/reconvinda para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 343, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

Kelly Kiefer Juíza de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5026565-64.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA A REQUERIDO: STYLUS SOLUCOES ENGENHARIA LTDA, MAICO SILVA DE SA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO PUPPIM DE OLIVEIRA - ES32823, CRISTIANE RODRIGUES FIRMINO PUPPIM DE OLIVEIRA - ES24785 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL FIUME - ES15535 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho/Decisão/Sentença id nº 62980687.

SERRA-ES, 17 de fevereiro de 2025.

GABRIELA DE OLIVEIRA CARDOSO Assistente Avançado