28/05/2025 16:16

Conclusos para julgamento
13/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:26

Publicado Decisão em 17/02/2025.
19/02/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5014671-33.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

T.

M.

REPRESENTANTE: CHRISTIANI TRINDADE DE OLIVEIRA LAVRA REU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA, MACIEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA Advogado do(a) REU: KLAUSS COUTINHO BARROS - ES5204 Advogado do(a) REU: FERNANDA MARTINS NUNES - ES28742 DECISÃO Ação recebida segundo o procedimento comum cível do art. 318 e seguintes do CPC.

Com a devida vênia à parte MACIEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA, ora suscitante, entendo que não existem elementos bastantes que me permitam extinguir prematuramente o processo por carência de ação decorrente de ilegitimidade ad causam.

A legitimidade, como condição da ação, deve ser reconhecida em conformidade com a teoria da asserção, ou seja, analisadas por hipótese, in status assertionis, admitindo-se provisoriamente como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, a fim de se possibilitar o exame do mérito.

Nesse sentido, confira-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, em Novas Linhas do Processo Civil, 3. ed., São Paulo: Malheiros, p. 212: “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”.

No mesmo sentido, confira-se o precedente: “[…] 4.

Conforme a jurisprudência desta Corte, as condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção, de tal modo que, para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam, basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor.

Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente […] (REsp n. 2.092.096/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023)”.

Assim, considerando-se que as afirmações contidas na petição inicial refletem a narrativa de uma relação jurídica que, em tese e em abstrato, sugerem a responsabilidade da parte suscitante, não vejo como reconhecer sua ilegitimidade.

Desse modo, afasto a arguição de carência de ação por ilegitimidade ad causam.

Inexistindo fato que justifique a extinção antecipada do feito, declaro saneado o processo.

A relação material subjacente é de consumo.

Os fatos articulados na petição inicial, bem como os documentos anexados aos autos revelam seguro juízo de verossimilhança das alegações da parte autora, a qual é hipossuficiente em relação à parte contrária.

Por esse motivo, inverto o ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inc.

VIII, do CDC, estabelecendo que caberá à parte Requerida o ônus de comprovar que os fatos articulados pela parte Autora não ocorreram do modo como relatado.

Não obstante à inversão do ônus da prova, não se dispensa da parte Autora a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme sedimentada jurisprudência: «[…] 2. “A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018) […] (STJ, AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022)».

Sendo desnecessária a circunstanciação detalhada de teses, estabeleço as questões de fato relevantes ao julgamento da causa sobre as quais poderão recair a atividade probatória, como sendo a caracterização dos fatos que autorizariam o dirigismo contratual quanto à cobertura do tratamento médico objeto da lide em relação ao contrato de plano de saúde/seguro-saúde e cuja parte autora busca a execução específica de sua obrigação de fazer, além dos danos reflexos questionados, porventura discriminados na petição inicial.

As partes deverão se manifestar no prazo de quinze (15) dias, a fim de que especifiquem as provas que pretendam produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o julgamento meritório.

Ficam as partes igualmente cientes que: [1] No mesmo prazo de quinze (15) dias, havendo interesse na produção de prova pericial, deverá a parte interessada apresentar o rol de quesitos, sob pena de preclusão. [2] O custo da perícia será de responsabilidade da parte que venha requerer sua produção, ressalvadas as exceções legais pertinentes. [3] No mesmo prazo de quinze (15) dias, havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. [4] Eventual omissão das partes será interpretada como desinteresse na produção de outras provas, conforme sedimentada jurisprudência do STJ: “[…] 4.

O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.

Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016 […] (STJ, AREsp 1397825/GO, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020)”. [5] Não havendo interesse na produção de outras provas, o processo será concluso para julgamento.

I-se.

Dil-se.

Vila Velha/ES, data registrada no sistema.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/ssaf
13/02/2025 15:02

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 07:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2025 14:53

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 07:45

Juntada de Petição de réplica
28/06/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:21

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 16:48

Juntada de Petição de habilitações
24/11/2023 01:31

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:31

Decorrido prazo de MACIEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 17:45

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:19

Juntada de Petição de pedido de providências
07/06/2023 16:41

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:37

Expedição de Mandado - citação.
07/06/2023 12:49

Concedida a Medida Liminar
05/06/2023 13:43

Conclusos para decisão
05/06/2023 13:41

Expedição de Certidão.
24/05/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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