31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0001749-65.2017.8.08.0064 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MADALENA DIAS BOTELHO Advogados do(a) REQUERENTE: DAVI AMORIM FLORINDO DE OLIVEIRA - ES34831, ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO - ES15396, JAMILY SALOTO GOMES - ES41013 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSELINA MAJESKI - ES23065 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banestes S.A em face de Madalena Dia Botelho, todos devidamente qualificados nos autos.

Após regular andamento do feito as partes entabularam acordo em ID nº 72573277, requerendo a homologação por parte deste juízo. É o breve relatório.

Decido (fundamentação).

A formulação de transação entre as partes para dar fim a litígio judicial é a forma mais buscada pelo poder judiciário para resolução de demandas, a fim de que o Estado, através do poder judiciário tenha a mínima intervenção nos direitos particulares.

Art. 840 do CC. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Visando tal acordo de vontades, juntamente com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi devidamente incluído nos trâmites processuais a realização de audiências de mediação/conciliação a fim de garantir a celeridade processual na resolução dos litígios.

No mesmo sentido foi criada a Lei especial da autocomposição.

Neste sentido, o CPC trouxe em seu dispositivo legal a resolução do mérito através da homologação judicial de acordos.

Art. 487 do CPC.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; No presente caso, objetivando o encerramento da presente demanda de forma célere, as partes estipularam o acordo de ID nº 72573277, dando fim ao processo originário e todos os apensos.

Pelo exposto, homologo por sentença o acordo de vontade das partes, conforme contido em ID nº 72573277, razão pela qual julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos do art. 90, § 3 do CPC.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
30/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:14

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 15:14

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 19:33

Homologada a Transação
09/07/2025 16:10

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:59

Juntada de Petição de homologação de transação
01/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:40

Juntada de Petição de habilitações
24/06/2025 15:36

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:36

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
31/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0001749-65.2017.8.08.0064 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MADALENA DIAS BOTELHO Advogados do(a) REQUERENTE: DAVI AMORIM FLORINDO DE OLIVEIRA - ES34831, ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO - ES15396, JAMILY SALOTO GOMES - ES41013 DESPACHO Vistos etc.

Realizado o protocolo junto ao Sistema Sisbajud, contudo, tendo em vista que a dívida encontra-se desatualizada, intime-se a parte credora para acostar nova planilha e, após, retornem os autos ao gabinete no prazo de 7 dias para juntada de resposta.

Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
26/05/2025 12:22

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:47

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:37

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:05

Juntada de Petição de habilitações
30/08/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 14:59

Desentranhado o documento
08/08/2024 14:59

Cancelada a movimentação processual
07/08/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 21:17

Conclusos para despacho
28/05/2024 21:17

Processo Reativado
28/05/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 16:11

Apensado ao processo 5002232-97.2023.8.08.0064
06/06/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 10:07

Conclusos para julgamento
06/06/2023 04:25

Decorrido prazo de ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO em 05/06/2023 23:59.
16/05/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 13:10

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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