22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000770-89.2023.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VM CONTADORES ASSOCIADOS LTDA REQUERIDO: J.R.M.

FELETTI - SOFAS E COCHOES PROJETO DE SENTENÇA Art. 40, Lei nº. 9.099/95 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por VM CONTADORES ASSOCIADOS LTDA em face de J.R.M.

FELETTI, em razão da prestação de serviços de contabilidade pelo primeiro e não quitados pelo segundo, na condição de contratante.

Pelo que se infere dos autos, a parte requerida, apesar de devidamente citada, compareceu em audiência de conciliação, na qual não foi possível a transação entre as partes, deixando de apresentar defesa, permanecendo silente, embora devidamente intimada para fazê-lo.

Dispõe assim o art. 20, da Lei nº. 9099/95: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".

Com efeito, a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma do que dispõe o artigo 20 da Lei nº. 9.099/95, impondo o julgamento antecipado da lide e acarretando as consequências jurídicas previstas em lei.

De acordo com o STJ “o efeito da revelia não induz a procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados” (RSTJ 53/335).

No presente caso, a presunção de veracidade dos fatos somada à prova material apresentada é suficiente para acolhimento do pleito autoral, mormente as notas fiscais dos serviços prestados (Id 29337399).

Os documentos juntados pela autora são aptos a demonstrar a existência de débito da requerida para com aquela, no valor de R$ 3.864,00 referente a quatro meses de prestação de serviços de R$ 966,00 cada, sendo despiciendas demais considerações.

Assim, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 3.864,00 (três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), com correção monetária do vencimento de cada nota (05/04/2023, 05/05/2023, 05/06/2023 e 05/07/2023) e juros moratórios a contar da citação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade.

Se tempestivo e preparado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Colégio Recursal.

Com o trânsito em julgado e sem manifestação, arquivem-se os autos.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

CLARISSE FIORESE QUINTAES CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Muniz Freire – ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO MATTAR COUTINHO JUIZ DE DIREITO
21/07/2025 13:11

Expedição de Intimação - Diário.
21/07/2025 13:08

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 10:55

Decretada a revelia
21/07/2025 10:55

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
21/07/2025 10:55

Julgado procedente o pedido de VM CONTADORES ASSOCIADOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-27 (REQUERENTE).
10/07/2025 13:13

Conclusos para julgamento
22/06/2025 00:29

Decorrido prazo de J.R.M. FELETTI - SOFAS E COCHOES em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:12

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
02/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000770-89.2023.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VM CONTADORES ASSOCIADOS LTDA REQUERIDO: J.R.M.

FELETTI - SOFAS E COCHOES Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144, JAMILLY ROCHA DE CASTRO ALVES - ES20180 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE MANOEL ALMEIDA BOLZAN - ES23129 DESPACHO Ao contrário do que pretende a parte autora, não é hipótese de revelia, pelo menos por enquanto.

A contestação pode ser apresentada até audiência de instrução e julgamento.

Sendo assim, intimem-se as partes para, em quinze dias, apresentarem manifestação nos autos sobre o interesse em produzir outras provas em audiência de instrução e julgamento.

Especificamente em relação à requerida, caso não pretenda produzir provas, deve apresentar sua defesa, sob pena de revelia neste mesmo prazo de quinze dias.

MUNIZ FREIRE-ES, 23 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/05/2025 12:27

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 12:26

Expedição de Intimação - Diário.
23/05/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:42

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 22:45

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:43

Conclusos para julgamento
21/05/2024 16:23

Expedição de Certidão.
02/02/2024 02:35

Decorrido prazo de JAMILLY ROCHA DE CASTRO ALVES em 31/01/2024 23:59.
18/01/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 18:30

Conclusos para despacho
06/12/2023 18:25

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2023 13:45 Muniz Freire - Vara Única.
06/12/2023 13:07

Expedição de Termo de Audiência.
01/12/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:50

Conclusos para decisão
20/11/2023 12:24

Decorrido prazo de J.R.M. FELETTI - SOFAS E COCHOES em 14/11/2023 23:59.
20/11/2023 12:24

Juntada de Certidão
20/11/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 02:28

Decorrido prazo de JAMILLY ROCHA DE CASTRO ALVES em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:03

Expedição de Mandado - intimação.
27/10/2023 13:19

Audiência Conciliação designada para 06/12/2023 13:45 Muniz Freire - Vara Única.
22/08/2023 15:50

Desentranhado o documento
16/08/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 21:24

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011677-94.2025.8.08.0024

Getulio da Silva Gertrudes

Treinar Capacitacao e Desenvolvimento Pr...

Advogado: Marcia Nass Folador

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/03/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0005074-48.2007.8.08.0048

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Eduardo Brozeguini dos Santos

Advogado: Carlos Cheffer Martins Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/03/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010929-69.2023.8.08.0012

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Wemerson Laurete Romano

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/07/2023 12:32

Exibir Processo

Processo nº 5001156-47.2023.8.08.0061

Aloisio Antonio de Salles

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Gabriela Costa Chamon

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/11/2023 17:42

Exibir Processo

Processo nº 5039085-61.2024.8.08.0035

Erica Ferreira Neves

Alencar Ferrugini Macedo

Advogado: Glauco Barbosa dos Reis

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/11/2024 16:13

Exibir Processo