TJES - 5000536-08.2025.8.08.0015
1ª instância - 2ª Vara - Conceicao da Barra
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 12:31
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 12:30
Expedição de Certidão.
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08/06/2025 02:14
Decorrido prazo de ALDICEIA SANTOS ROSA OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
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01/06/2025 03:48
Publicado Intimação eletrônica em 28/05/2025.
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01/06/2025 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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27/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000536-08.2025.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALDICEIA SANTOS ROSA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO Verifico que a petição inicial foi instruída com pedido de condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do não pagamento do piso nacional do magistério em sua integralidade, no entanto, a parte autora atribuiu à causa o valor genérico de R$ 20.000,00, sem apresentar memória de cálculo ou qualquer estimativa minimamente individualizada dos valores que entende devidos.
Nos termos do artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, sendo certo que, nos pedidos condenatórios, deve refletir a totalidade do que se pretende receber.
Em se tratando de cobrança de valores pretéritos, ainda que futuros sejam postulados, é imprescindível que o autor apresente planilha estimativa, com base em parâmetros objetivos extraídos dos contracheques, legislação local e tabelas do piso nacional do magistério.
Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para especificar o valor da causa, apresentando memória de cálculo com a estimativa dos valores que entende devidos, observando-se os anos/competências abrangidos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).
Cumpra-se.
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 19 de maio de 2025.
Juiz(a) de Direito -
26/05/2025 12:36
Expedição de Intimação eletrônica.
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19/05/2025 23:04
Determinada a emenda à inicial
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13/05/2025 16:12
Conclusos para despacho
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13/05/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 15:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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