12/06/2025 04:31

Decorrido prazo de PAULO SERGIO BARBOSA SILVA em 10/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:14

Publicado Decisão em 26/05/2025.
23/05/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000159-80.2024.8.08.0008 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PAULO SERGIO BARBOSA SILVA Advogado do(a) REU: JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER - ES30334 DECISÃO Visto em inspeção 2025.

Trata-se de ação penal movida em face de PAULO SERGIO BARBOSA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 16, §1, IV, da, Lei 10.826/03.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação (id54314811).

O Ministério Público (id55023095), se manifestou pelo prosseguimento do feito.

Eis, o relatório.

Decido. 1.

DO PEDIDO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA EXTEMPORÂNEO: Consabido que nos moldes do artigo 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta à acusação, sob pena de preclusão temporal.

A tolerância de apresentação tardia de rol de testemunhas em casos excepcionais, não se confunde com pedido genérico de apresentação do referido rol a qual prazo, inclusive sem o respectivo arrolamento nos autos.

Admitir à Defesa tal manobra, seria desconsiderar o princípio da paridade de armas entre a acusação e defesa, representando um estímulo ao tumulto processual, razão pela qual, indefiro o pedido de arrolamento de testemunhas extemporâneo. 2.

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: É imperioso que se registre que a resposta à acusação, prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal, consiste em uma peça defensiva apresentada após o recebimento da denúncia pelo Magistrado e que deve conter todas as questões de natureza preliminar, ou seja, aquelas que servem para apontar possíveis falhas e/ou vícios havidos na peça policial. É nesse momento também que caberá à Defesa propor a produção de provas, requerer a juntada de documentos e oferecer justificações, bem como poderá alegar qualquer outra matéria de interesse da defesa.

Analisando a resposta à acusação apresentada pelo réu, verifico que não foram alegadas quaisquer matérias que indiquem a necessidade de absolvição sumária, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução para uma análise mais acurada dos fatos narrados pela acusação.

Designo, consoante artigo 399 do Código de Processo Penal, audiência de instrução presencial/videoconferência para o dia 17/10/2025, às 13h00min, cujos dados para adentrar na sala virtual da plataforma ZOOM são: (https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*68.***.*80-33?pwd=FNhEaDGGS5aFVAHkelyzoSz6Udu43S.1 - ID da reunião: 868 7628 0233 - Senha: 7703632) Expeça-se mandado de intimação do(a) acusado(a).

Requisite(m)-se à(s) Unidade(s) Prisional(is) a participação dos réu por videoconferência, conforme autorizado pelo artigo 6°, da Resolução n° 354 do CNJ.

Em caso de indisponibilidade de sala para realização da audiência, desde já, fica requisitada a devida condução.

Expeça(m)-se mandado(s) de intimação da(s) testemunha(s), se for necessário, proceda-se à devida requisição, advertindo a(s) testemunha(s) da necessidade de comparecimento sob pena de condução coercitiva.

Havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, diligencie-se para o agendamento de sala passiva, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023.

Nesse caso, expeça(m)-se mandado(s) e/ou requisição de comparecimento de testemunha(s), observando, em todos os casos, os termos do Ato Normativo Conjunto n° 11/2022.

No caso de testemunha(s) residente(s) em outro Estado da Federação, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) deprecando a intimação da(s) testemunha(s), assim como a disponibilização de sala passiva para realização da(s) respectiva(s) oitiva(s), de forma telepresencial, a ser conduzida por este Juízo (Ato Normativo Conjunto n° 004/2023, artigo 8°, § 2°).

Dê ciência ao Ministério Público.

Intime-se a(o)(s) advogada(o)(s) de defesa.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO , SERVINDO DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO via de consequência, se for o caso, DETERMINO a(o) Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco(ES), data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
22/05/2025 15:36

Expedição de Intimação Diário.
30/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 09:29

Proferida Decisão Saneadora
30/04/2025 09:29

Processo Inspecionado
29/04/2025 16:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2025 13:00, Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal.
22/11/2024 13:34

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 00:39

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:56

Expedição de Mandado - citação.
11/09/2024 20:15

Recebida a denúncia contra PAULO SERGIO BARBOSA SILVA - CPF: *03.***.*47-53 (REU)
19/07/2024 16:00

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:58

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/07/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 07:37

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:40

Juntada de Petição de inquérito policial
01/07/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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