17/06/2025 04:38

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:22

Juntada de Petição de apelação
09/06/2025 10:50

Publicado Sentença em 26/05/2025.
09/06/2025 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0043546-59.2008.8.08.0024 EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO MARTINS SIMOES EXECUTADO: BANESTES SEGUROS SA SENTENÇA 1.

Relatório Cuida-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ajuizada por CARLOS ROBERTO MARTINS SIMÕES em face de BANESTES SEGUROS SA.

Em exordial de fls. 02/06, narra a parte autora, em síntese, que: i) após sua validez, o requerente tentou conseguir junto a requerida a cópia de sua apólice de seguro, mas nunca foi entregue; ii) não existe dúvidas quanto a existência da Apólice, uma vez que a requerida emitiu documento afirmando que o requerente é segurado.

Diante do exposto, requer: a) concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) seja o requerido compelido a apresentar a Apólice de Seguro firmada com o requerente.

Despacho de fl. 37, o qual deferiu o pedido de assistência judiciária.

Contestação em fls. 40/42, onde a requerida alega que: i) ao firmarem contrato cada parte obteve cópia da apólice, tornando desnecessária a demanda; ii) não solicitou uma cópia a requerida; ii) a negativa da seguradora se deu quanto a indenização e não a exibição do documento.

Réplica de fls.80/82, onde a parte autora impugnou os documentos de fls.46/75, uma vez que o número da apólice apresentada não corresponde ao solicitado pelo requerido em exordial.

Despacho de fl.93, o qual intimou a requerida a manifestar-se sobre os documentos faltantes indicados.

Petição de fls. 96/97, onde a requerida informou que as apólices são derivadas do mesmo contrato e que apenas alteram o número em razão da renovação contratual, não alterando o conteúdo.

Decisão de fl.104, a qual determinou a suspensão do feito.

Despacho de Id 47407395, o qual intimou as partes para requererem o que de direito.

Petição de Id 54882203, onde a parte requerida informou não possuir mais provas.

A parte autora manteve-se inerte.

Este é o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação 2.1 Da preliminar de carência da ação No que se refere à preliminar de falta de interesse de agir, sob a justificativa de que o autor não requereu os documentos de forma administrativa a requerida.

A exibição de documento segue o procedimento ordinário autônomo, pois realizado em processo de conhecimento e com observância dos requisitos elencados no artigo 397 do CPC, como meio de obtenção de prova.

O entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo possui entendimento consolidado de que, para o cabimento de ação cautelar de exibição de documento bancário, é imprescindível que o requerente demonstre a realização de prévio pedido administrativo à instituição financeira.

A ausência dessa demonstração pode acarretar a falta de interesse em agir.

Nesse sentido: [...] Para o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documento bancário, o autor deve demonstrar o prévio pedido administrativo à instituição financeira, pena de não restar caracterizado o interesse de agir. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 035150265896, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/07/2021, Data da Publicação no Diário: 05/08/2021) No caso em análise, entendo que este requisito não foi atendido, uma vez que não vislumbro nos autos documento que comprove a solicitação da Apólice de Seguro ao banco requerido. É cediço que a legitimidade e o interesse processual caracterizam-se como requisitos lógico-jurídicos para apreciação do mérito, consistindo matéria de ordem pública a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se, inclusive, ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, pois a matéria é insuscetível de preclusão (arts. 485, §3º, do CPC).

Assim, caso existentes quando da propositura da ação, mas faltante um deles durante o procedimento, há ausência superveniente ensejando a extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

O interesse processual, especificamente, caracteriza-se pelo binômio necessidade/utilidade.

Vejamos o que a jurisprudência disciplina sobre o instituto da falta de interesse de agir: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE.

PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO.

ACOLHIDA - 1) A perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial; 2) O fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, conforme previsão do art. 493 do CPC, pois a lide deve ser composta de acordo com o que se apresenta no momento da entrega jurisdicional; 3) A realização dos exames pleiteados na inicial enseja a perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual; 4) Pelo exposto, acolho a preliminar de falta de interesse processual, e julgo extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. (TJ-AP - APL: 00007845020138030005 AP, Relator: Desembargador JOAO LAGES, Data de Julgamento: 25/04/2017, Tribunal) (grifei).

Ação de exibição de documento.

Apólice de seguro de vida.

Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.

Apelo da autora .

Ausência de comprovação da formulação de pedido na via administrativa e de negativa ou resistência do réu no fornecimento do documento.

Carência de interesse processual da autora.

Entendimento do E.

STJ (REsp 1349453/MS) .

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001331-56.2021 .8.26.0586 São Roque, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 24/04/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Dessa forma, acolho a preliminar arguida.

Por fim, insta esclarecer que a extinção do presente processo não prejudica o direito de ação do requerente em nova demanda judicial, pleitear pelo interesse apresentado. 3.

Dispositivo Ante o exposto, não havendo interesse processual pela parte autora, sob fundamentação acima, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

CONDENO o autor ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios no valor de R$1000,00 (um mil reais), com base no artigo 83, §8º, do CPC.

SUSPENDO, porém, a cobrança das rubricas fixadas em face da requerente, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Após o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
22/05/2025 15:37

Expedição de Intimação Diário.
22/05/2025 15:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:51

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARTINS SIMOES em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 18:57

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
30/07/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:43

Conclusos para despacho
15/12/2023 01:59

Decorrido prazo de ADRIANE MARY VIEIRA LACERDA em 14/12/2023 23:59.
27/11/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:43

Conclusos para despacho
30/03/2023 08:27

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARTINS SIMOES em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 16:44

Expedição de intimação eletrônica.
16/01/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2022 18:22

Expedição de Certidão.
05/10/2022 17:53

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2008

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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