TJES - 5013600-74.2024.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5013600-74.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO SEIDEL ASSUNCAO REQUERIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RAPHAEL REIS BAHIANO - BA24776 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE QUINTANA DA ROSA - RS56220 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação 2.1.

Preliminar de incompetência dos juizados especiais: necessidade de prova pericial.

Suscita a requerida pela necessidade de realização de prova pericial de cunho técnico para apurar se o defeito do veículo, apresentado na bomba de alta pressão (HPFP) originou de falha de fabricação ou se é decorrente de mau uso ou desgaste natural em razão do uso.

Pois bem.

Após fazer detida análise das alegações fáticas e dos documentos constantes dos autos, convenço-me acerca da necessidade de realização da prova técnica, como única capaz de elucidar os pormenores técnicos em torno dos quais se ergue a quaestio de meritis, a saber: (i) a existência de verdadeiros problemas no produto adquirido pela parte autora e (ii) a origem desses supostos vícios: se decorrentes da própria fabricação ou se de falhas na conservação ou mau uso por seu proprietário, vez que apenas as reportagens apresentadas pelo requerente, em que se faz menção a falhas semelhantes às ocorridas em seu veículo, faz-se necessária uma investigação mais minuciosa acerca dos referidos problemas apresentados.

Em situações que tais, apenas a perícia a ser realizado por técnico especializado – inviável em sede de Juizados Especiais – é capaz de propiciar à parte requerida o exercício do contraditório em ampla defesa.

Privá-la, em circunstâncias que tais, da oportunidade de produzir prova dessa natureza implica, em verdade, negar-lhe acesso ao devido processo constitucional, cerceando direta e perpendicularmente seu direito de acesso a prestação de uma tutela jurisdicional justa e efetiva.

No sentido da inviabilidade de produção de prova pericial propriamente dita em sede de Juizados Especiais, em casos análogos ao dos autos, veja-se a jurisprudência do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TELHAS COM DEFEITO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (1).

A parte autora/recorrente postula a reforma da sentença com o intuito de que sejam julgados procedentes os pedidos lançados na inicial, sob a alegação de que o julgamento monocrático, consubstanciado em extinção anômala do feito, deu-se em desacordo com decisões proferidas em casos idênticos.

Assevera, para tanto, que os documentos apresentados aos autos são suficientes para comprovação dos fatos, de modo que, no seu entender, não há necessidade de prova pericial técnica a justificar o deslocamento da competência jurisdicional. (2).

Em contrarrazões, a 1ª ré (Eternit S.A.) requer a manutenção da sentença.

Não houve apresentação de contrarrazões pela 2ª ré (Vila Nova Madeiras e Materiais de Construção Eireli), apesar de devidamente intimada. (3).

A sentença objurgada reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa, sob a fundamentação central de necessidade de realização de perícia técnica para verificar se as relatadas infiltrações ocorreram por má qualidade das telhas ou por não terem sido instaladas de acordo com o manual da fabricante. (4).

A competência para processar e julgar no âmbito dos Juizados Especiais está adstrita às causas de menor complexidade e ao princípio da simplicidade.

Diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia, fica evidente a complexidade da matéria, que resulta na incompetência absoluta dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º e art. 51, II, ambos da Lei 9.099/95.

Sendo assim, para não se impor um comando de rejeição dos pedidos autorais, a melhor solução é o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, permitindo-se à parte postulante, caso queira, a discussão meritória nas vias ordinárias, tendo em tal hipótese a possibilidade se de valer de prova pericial para a demonstração de sua alegação.

Acerto do ato sentencial. (5).

Da conclusão.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (6).

Por força da sucumbência recursal (art. 55, 2ª parte, da Lei dos Juizados Especiais), condena-se a parte autora/recorrente no pagamento das custas processuais, assim como nos honorários advocatícios, sendo estes fixados no importe de 10% sobre o valor da causa.

Suspende-se, no entanto, a exigibilidade da verba sucumbencial (custas e honorários advocatícios), ante a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. (JECES.

Recurso Inominado Cível.

Processo: 5004583-67.2021.8.08.0014.

Relator: Dr.

GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA. Órgão julgador: Turma Recursal - 2ª Turma.

Data: 14/Aug/2022 – grifo nosso) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

APARELHO CELULAR MODELO MOTOROLA XT 1922 MOTO G6.

SUPOSTO VÍCIO.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

MATÉRIA COMPLEXA NÃO ADMITIDA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

DIFICULDADE DE AUFERIR SE AS AVARIAS DECORRERAM DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO OU DE MAU USO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FINCAS NO ART. 55 DA LEI 9.099/95, TODAVIA, PRESENTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, EIS QUE A PARTE SE ENCONTRA AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (JECES.

Recurso Inominado Cível.

Processo: 5001756-78.2019.8.08.0006.

Relator: Dr.

SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma.

Data: 27/Nov/2020 – grifo nosso) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA DE APARELHO TELEVISOR COM PROBLEMAS TÉCNICOS.

LAUDO TÉCNICO UNILATERAL ATESTANDO QUE OS VÍCIOS FORAM CAUSADOS POR MAU USO DO PRODUTO.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CONFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95 E ART. 85, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (JECES.

Recurso Inominado Cível.

Processo: 5017139-96.2021.8.08.0048.

Relatora: Dra.

GISELLE ONIGKEIT. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma.

Data: 31/May/2022 – grifo nosso) Trata-se, aqui, afinal, não da assim chamada “perícia informal”, mencionada pelo enunciado 12 do FONAJE e admitida pelo artigo 35 da Lei n. 9.099/1995, mas de prova complexa, isto é, análise técnica propriamente dito, pelo que exsurge patentemente inadequada a tramitação do feito sob as limitações estereotípicas do microssistema dos juizados.

Pelas razões que vêm de ser expostas, acolho a preliminar aventada. 3.

Dispositivo Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta deste juízo, por necessidade de realização de perícia, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, inciso IV, do CPC/15 e 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Jordana Caldonho Machado Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Colatina/ES, na data da assinatura digital.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Oficio DM 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) LINHARES-ES, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Endereço: Via Anchieta km 23,5, Km 23,5 Ala 17 CPI 1107, Demarchi, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09823-901