30/06/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 17:23

Processo Inspecionado
30/06/2025 14:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2025 13:30, Pancas - 2ª Vara.
24/06/2025 22:27

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:46

Juntada de Petição de defesa prévia
12/06/2025 03:35

Decorrido prazo de REGINALDO DE PAULA DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
01/06/2025 03:43

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
01/06/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000365-40.2020.8.08.0039 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOSE CARLOS DA COSTA, REGINALDO DE PAULA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - Considerando a inexistência de Defensor Público designado para a comarca de Pancas/ES, bem como a petição de fls 88, nomeio como advogado(a) dativo(a) o(a) DR(A).

EDILSON SILVA DO NASCIMENTO – OAB/ES 33.835, para patrocinar os interesses do(a) acusado(a) REGINALDO DE PAULA DE OLIVEIRA; II – Os honorários serão fixados em ocasião de sentença, considerando a complexidade da causa e quantidade de atos processuais praticados; III – Fica o(a) advogado(a) nomeado(a) advertido(a) de que o pagamento dos honorários advocatícios será realizado conforme previsto no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021; IV – Advirta-se o(a) advogado(a) nomeado(a) de que: a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso; b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que está sendo remunerado(a) pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa; c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos; d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o múnus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos; e) todas as intimações serão feitas via Diário Oficial, devendo o(a) Advogado(a) apresentar as peças processuais correspondentes no respectivo prazo; V - Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus.

Em caso positivo, fica, desde já, intimado(a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

VI – Diligencie-se.

Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito
26/05/2025 13:25

Expedição de Intimação - Diário.
05/09/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 13:25

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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