TJES - 0001330-81.2017.8.08.0052

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 0001330-81.2017.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERLIANE LYRIO CASTRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE/ RICARDO DE OLIVEIRA, MUNICIPIO DE RIO BANANAL ES Advogado do(a) REQUERENTE: ALMIR CIPRIANO JUNIOR - ES12070 Advogado do(a) REQUERIDO: LORIA ZAVA - ES34678 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de liminar ajuizada por GERLIANE LYRIO CASTRO em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO, devidamente qualificados nos autos.

Requer, liminarmente, que a requerida forneça o medicamento Rovamicina - 500mg e no mérito, pugna pela confirmação da medida liminar (fls. 02/06).

Deferida a gratuidade da justiça e a tutela de urgência para determinar que os requeridos forneçam o medicamento à autora (fls. 15/18).

Contestação apresentada pela parte requerida para sustentar a ilegitimidade passiva (fls. 25/26).

Réplica juntada (fls. 30/32).

Posteriormente, o Município de Rio Bananal sustentou que o medicamento era para uso da requerente durante a gestação e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto (fl. 137).

Em seguida, a parte autora narra a desnecessidade do medicamento (fl. 141) É o breve relatório.

Decido.

DOS FUNDAMENTOS DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO É cediço que o interesse processual encontra-se presente quando há, para o demandante, utilidade e necessidade em conseguir o acolhimento do seu pedido, para obter a satisfação de seu pleito.

Contudo, se posteriormente ao ajuizamento da demanda, ocorrer superveniência de fato modificativo que acarrete a inutilidade do provimento pretendido pelo autor, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da ação.

In casu, com as informações apresentadas à fl. 141, observa-se a perda superveniente do objeto da demanda, que impõe a extinção do feito, sem o julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO Feitas tais considerações, declaro extinto o feito na forma do art. 485, VI, do CPC/15, ante a inexistência de interesse processual em virtude da perda superveniente do objeto.

Sem condenação em custas processuais.

Ademais, em atenção ao art. 2º, II, do Decreto n.º 2.821-R, de 10 de agosto de 2011, e considerando os atos efetivamente praticados pelo procurador, tenho por razoável a fixação da verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do advogado dativo.

Intimem-se as partes desta sentença, requerendo o que entenderem de direito.

Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendência, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, 26 de maio de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito Ofício DM n° 609/2025