03/06/2025 01:26

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO SILVA em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:56

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
28/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000932-19.2019.8.08.0003 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO SILVA Advogado do(a) INVESTIGADO: ATILIO GIRO MEZADRE - ES10221 SENTENÇA Visto em inspeção 2025.

Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal instaurado em face do investigado LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO SILVA, representante legal da Empresa LG Locadora LTDA, a fim de apurar suposto crime contra a ordem tributária.

O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, em razão do pagamento integral do tributo (ID nº 45489891).

Comprovante de quitação (ID nº 47988709). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que ocorreu o pagamento do crédito tributário, circunstância que concretiza o fenômeno da extinção da punibilidade, tal como manifestado pelo “Parquet”.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO SILVA quanto ao crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, em face do pagamento do crédito tributário, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.249/95.

Publique-se.

Registrada no sistema.

Intimem-se.

Ocorrendo o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e comunicações devidas e, após, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, na data da assinatura eletrônica JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA JUIZ(A) DE DIREITO
26/05/2025 13:28

Expedição de Intimação - Diário.
19/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 10:01

Processo Inspecionado
19/02/2025 10:01

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
12/02/2025 12:07

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:15

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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