20/06/2025 00:53

Decorrido prazo de MARLETI MOCELIN em 16/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:51

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
29/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
27/05/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5018760-64.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARLETI MOCELIN REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID DESPACHO Compulsando os presentes autos, verifiquei que a Justiça Federal declinou de sua competência em favor da Justiça Estadual por entender que os proventos de aposentadoria da parte autora são pagos pelo IPAMV, não sendo vertida a arrecadação de IRRF em favor da União Federal, parte tida como ilegítima no caso concreto.

Ocorre que o IPAMV não foi incluído no polo passivo da lide, eis que o feito fora ajuizado somente em desfavor da União Federal.

Dessa maneira, embora entenda que o feito deveria ter sido extinto na Justiça Federal, por não restar qualquer outra parte no polo passivo da demanda, com fulcro no artigo 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, querendo, emendar a petição inicial, em 5 (cinco) dias, incluindo no polo passivo da lide os Entes Públicos responsáveis por operacionalizar os pedidos exordiais.

Após, com ou sem manifestação, cls.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 22 de maio de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
22/05/2025 16:31

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:28

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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