14/06/2025 00:27

Decorrido prazo de MANUPA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS EIRELI em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 03:20

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.
23/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV.

PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR ajuizado por MANUPA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS EIRELI, em face do PREFEITO MUNICIAL e do PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, todos devidamente qualificados, visando à declaração de nulidade da inabilitação da Impetrante.

Posteriormente, por meio da petição ID 48209036, a Impetrante requereu a extinção do feito em razão da perda superveniente de interesse de agir.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Sempre que algum evento ulterior venha a modificar a solução da questão pendente, o processo será extinto pelo desaparecimento do interesse processual, uma vez que houve a perda o objeto da ação.

Nesse sentido, trata o STJ: “EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

ACESSO À INFORMAÇÃO.

CAUSA DETERMINANTE DA IMPETRAÇÃO CESSADA.

EFETIVO PRONUNCIAMENTO DO ENTE PÚBLICO. 1.

Os dados solicitados pela parte impetrante se encontram integralmente disponíveis no Portal da Transparência, inclusive em formatos eletrônicos abertos (csv, pdf e html) com opção de download. 2.

Entende-se pela perda superveniente do objeto do mandado de segurança, tornando-se desnecessário dar continuidade ao andamento do feito, vez que restou satisfeita a pretensão da parte impetrante com as informações colacionadas aos autos junto com a defesa. 3.

O efetivo pronunciamento do ente público acerca da solicitação da parte impetrante cessou a causa determinante da impetração, encontrando-se prejudicado o presente mandamus, por falta de objeto. 4.

Ocorrendo fato durante a tramitação dos autos que importa em satisfação ao direito reclamado, impõe-se a extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5.

Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em decorrência da perda superveniente do objeto da ação. (TJ-PI - Mandado de Segurança Cível: 0751835-76.2021.8.18.0000, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 24/11/2022, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) (destaquei)” Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se estes autos com as cautelas e formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Leopoldina-ES, data da assinatura no sistema.

ARION MERGÁR Juiz de Direito
20/05/2025 18:05

Expedição de Intimação eletrônica.
20/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 21:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/08/2024 13:58

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 13:44

Conclusos para despacho
26/03/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:19

Juntada de Certidão
28/11/2023 05:24

Decorrido prazo de MANUPA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS EIRELI em 27/11/2023 23:59.
16/11/2023 18:13

Apensado ao processo 0000411-80.2021.8.08.0043
09/11/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2018

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006239-26.2025.8.08.0012

Therezinha de Oliveira Luiz

Banco do Brasil S/A

Advogado: Lucas Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/03/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0001802-56.2019.8.08.0038

Sandy Souza Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Amanda Areia Alves de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000768-35.2022.8.08.0044

Mauricio Amorim dos Santos

Daniela Balista Fracalossi

Advogado: Felipe Brumatti Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/06/2022 10:39

Exibir Processo

Processo nº 5000073-80.2022.8.08.0012

Valeria de Andrades Neto

S. a Representacoes Comerciais LTDA

Advogado: Amabili de Sousa Azevedo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/01/2022 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0001517-59.2017.8.08.0062

Alessandro Domingos Tirado Silva

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Rafael Good God Chelotti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/07/2017 00:00

Exibir Processo