11/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:01

Publicado Decisão em 28/05/2025.
31/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000768-35.2022.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAURICIO AMORIM DOS SANTOS REQUERIDO: DANIELA BALISTA FRACALOSSI Advogados do(a) REQUERENTE: ALAIDE PRANDO - ES33119, FELIPE BRUMATTI RODRIGUES - ES27769 Advogado do(a) REQUERIDO: IVANA NORIKO MANZANO WINCKLER - ES14682 DECISÃO De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º).

Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído.

Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio.

Curso de Direito Processual Civil. 24 ed.

São Paulo: Atlas, 2021).

Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia.

Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo, determinando a intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo, bem como para indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços.

Em se tratando de prova pericial, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC).

Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide.

Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso.

Intimem-se todos.

Diligencie-se com urgência, por se tratar de processo META 1 e 2.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
26/05/2025 13:46

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 12:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 17:29

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:28

Expedição de Certidão.
23/09/2024 20:47

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 06:51

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:43

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:17

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 14:14

Juntada de Mandado
12/01/2024 17:34

Expedição de Mandado - citação.
14/09/2023 03:13

Decorrido prazo de MAURICIO AMORIM DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.
30/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 16:00

Expedição de intimação eletrônica.
25/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 15:50

Expedição de carta postal - citação.
18/01/2023 06:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 14:04

Conclusos para despacho
20/06/2022 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 19:09

Processo Inspecionado
09/06/2022 16:06

Conclusos para despacho
09/06/2022 15:39

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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