28/06/2025 13:24

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0018487-30.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MATERNIDADE SANTA PAULA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora alegou no ID 65172368 que houve a perda superveniente do interesse processual e requereu a extinção do feito sem apreciação do mérito.

No ID 65234345, a parte requerida concordou com a extinção do processo sem resolução de mérito com base no Art. 485, VI do CPC/15. É o sucinto relatório.

DECIDO.

A teor do que dispõe o art. 493 do CPC/2015, se durante o transcurso da ação ocorrer algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, de forma superveniente, que influencie no mérito, o juiz decidirá, prestigiando a efetividade processual.

Assim, a prestação jurisdicional deverá ser concedida de acordo com a situação do processo no momento da sentença.

Vale colacionar, a lição de Theotonio Negrão, contida em sua obra - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 46. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2014, fl. 553 - em que menciona o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “As condições da ação são sensíveis a fatos supervenientes, tanto nos casos em que eles as tornam presentes como nas situações em que eles implicam sua ulterior ausência (STJ-3ª T., Resp 1.183.061, Min.

Nancy Andrighi, j. 20.8.13, Dj 30.8.13).” [...] “A perda do objeto da demanda acarreta a ausência de interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo (CPC, art. 267, VI), ficando prejudicado o recurso (STJ-1ª T., RMS 19.055, Min.

Teori Zavascki, j. 9.5.06., DJU 18.5.06).” Desse modo, entendo que no caso dos autos, restou configurada a perda superveniente do objeto da ação, em atenção ao binômio “necessidade-utilidade”, porquanto caso fosse dado provimento a esta demanda, não traria mais qualquer utilidade prática ao pleito autoral, haja vista o atendimento da pretensão autoral (certificado de conclusão da obra) no curso da demanda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a requerente ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 10 % do valor da causa.

P.R.I.

Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 21 de maio de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
21/05/2025 16:58

Expedição de Intimação eletrônica.
21/05/2025 16:58

Expedição de Intimação eletrônica.
21/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 15/04/2025 23:59.
19/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:43

Processo Inspecionado
17/03/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:34

Juntada de Petição de extinção do feito
24/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:19

Conclusos para despacho
28/10/2024 18:42

Juntada de Petição de pedido de suspensão
15/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2024 01:22

Decorrido prazo de RODOLFO GOMES DA CUNHA LARANJA em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 17:55

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:59

Conclusos para despacho
12/12/2023 05:40

Decorrido prazo de LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO em 07/12/2023 23:59.
12/12/2023 05:40

Decorrido prazo de CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES em 07/12/2023 23:59.
12/12/2023 05:40

Decorrido prazo de NATALIA CID GOES em 07/12/2023 23:59.
12/12/2023 05:39

Decorrido prazo de RODRIGO ELLER MAGALHAES em 07/12/2023 23:59.
29/11/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:55

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2012

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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