25/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 01:45

Juntada de Certidão
01/06/2025 03:42

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO em 29/05/2025 23:59.
01/06/2025 03:41

Publicado Intimação eletrônica em 21/05/2025.
01/06/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5014778-86.2022.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: NOVO PARQUE REVENDEDORA DE GAS E AGUA EIRELI, ISABELLA RODRIGUES PONPERMAIER, ALCIMAR FERNANDES POMPERMAIER Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO STANZANI FONSECA - ES19940 DESPACHO No tocante ao pleito de penhora de percentual do salário do devedor Alcimar, é preciso destacar que, atualmente, o STJ vem admitindo que se proceda, em situações excepcionais, à constrição de parte do salário do devedor, ainda que se trate de medida que vise à satisfação de crédito não alimentar. À guisa de exemplificação, transcrevo a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CPC/1973.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUES.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

AUSÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO.

SÚMULA 282/STF.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. […] 6.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. […] (STJ; REsp 1673067; 3ª Turma; Rel.

Min.

Nancy Andrighi; DJe 15/09/2017) Por oportuno, trago à colação o que foi consignado no voto condutor do acórdão: 9.

De acordo com o disposto no art. 591 do CPC/73, que prevê o princípio da responsabilidade patrimonial, “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. 10.

Essas restrições constituem as denominadas “regras de impenhorabilidade” que, inseridas num conjunto de medidas previstas pelo legislador para a humanização da execução, representam limitações à satisfação do credor com o objetivo de garantir o mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor. 11.

Consoante destaca NEVES, “a garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente (...).

A preocupação em preservar o executado – e quando existente também sua família – fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna” (Neves, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil, 7ª ed.

São Paulo: Método, 2015, p. 995). 12.

Dentre as impenhorabilidades legais, destacam-se as verbas de natureza remuneratória, previstas no inciso IV do art. 649 do CPC/73, que abrangem: vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Embora diversificadas, todas essas hipóteses enquadram-se no gênero “remuneração”, que representa a retribuição pecuniária paga à pessoa natural pelo seu trabalho, ainda que durante o período de inatividade. 13.

A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC). 14.

Outrossim, a jurisprudência desta Corte vem evoluindo para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 15.

Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva, atribuindo ao art. 649, IV, do CPC/73 interpretação teleológica, de modo a fazer incidir a norma quando, efetivamente, estiverem presentes as exigências econômicas e sociais que ela procurou atender. 16.

Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 17.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: REsp 1.285.970⁄SP, 3ª Turma, DJe de 08⁄09⁄2014; REsp 1.326.394⁄SP, 3ª Turma, DJe de 18⁄03⁄2013; e REsp 1.356.404⁄DF, 4ª Turma, DJe de 23⁄08⁄2013. 18.

Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Terceira Turma no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06/12/2016), no qual se decidiu que “a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”. 19.

Destaque-se ainda o EREsp 1.264.358/SC (Rel.

Min.

Felix Fischer, DJe de 02/06/2016), no qual a Corte Especial, apesar de reconhecer o caráter alimentar dos honorários advocatícios, admitiu a penhora da verba em execução fiscal, diante do elevado valor e da ausência de risco à sobrevivência digna do profissional.

Assim, faz-se necessário que se verifiquem duas questões: (a) que a situação concreta seja excepcional; (b) que a constrição de parte da remuneração do devedor não prejudique a sua subsistência.

In casu, entendo tais requisitos não foram devidamente atendidos.

Isso porque as outras buscas evidenciaram que há bens passíveis de penhora.

Logo, não se tratando a penhora de salário de medida excepcional, impõe-se o indeferimento do pedido.

Por outro lado, não havendo óbices legais, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos indicados nos ID's 38557496 e 38557497, ficando o Sr.

ALZITO UNO DE JESUS como depositário, conforme pleiteado.

Havendo êxito na diligência e não sendo oposta impugnação pelos executados, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, apresentar a memória atualizada do débito e dizer como pretende expropriar os bens.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
19/05/2025 18:29

Juntada de Mandado
19/05/2025 18:25

Expedição de Mandado.
19/05/2025 18:08

Expedição de Intimação eletrônica.
12/02/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
04/11/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:37

Decorrido prazo de ALCIMAR FERNANDES POMPERMAIER em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 03:37

Decorrido prazo de NOVO PARQUE REVENDEDORA DE GAS E AGUA EIRELI em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 03:37

Decorrido prazo de ISABELLA RODRIGUES PONPERMAIER em 31/10/2024 23:59.
23/10/2024 14:03

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 00:13

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:17

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:14

Expedição de Mandado - intimação.
03/05/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:11

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 17:15

Processo Inspecionado
23/02/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 12:24

Conclusos para despacho
09/02/2024 12:23

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:04

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 15:07

Juntada de Certidão
16/02/2023 20:30

Expedição de Mandado - citação.
06/02/2023 18:30

Processo Inspecionado
06/02/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 13:59

Conclusos para despacho
09/01/2023 15:35

Expedição de Certidão.
19/12/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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