03/07/2025 01:17

Publicado Sentença em 30/06/2025.
02/07/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5032706-41.2023.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JOSEPHINA ANANIAS REQUERIDO: MARIZE DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pela falecida MARIZE DO NASCIMENTO.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO o termo de partilha de ID. 45133057, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, suspensas na forma da AJG.

Transitada em julgado, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
26/06/2025 15:18

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 13:24

Homologada a Transação
26/06/2025 13:24

Julgado procedente o pedido de JOSEPHINA ANANIAS - CPF: *78.***.*32-20 (REQUERENTE).
26/06/2025 13:24

Deliberada a partilha
23/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
17/06/2025 04:48

Decorrido prazo de JOSEPHINA ANANIAS em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:30

Publicado Decisão em 26/05/2025.
13/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
10/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 03:43

Publicado Decisão em 28/05/2025.
01/06/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5032706-41.2023.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JOSEPHINA ANANIAS REQUERIDO: MARIZE DO NASCIMENTO DECISÃO O inventariante pugnou pelo levantamento via Sisbajud de todas as contas bancárias em nome do de cujus, com eventuais valores e históricos retroativos a data de seu falecimento.

Contudo, ressalto que a parte inventariante possui plenos poderes para diligenciar tais informações junto às instituições financeiras, conforme depreende-se dos incisos I e II do art. 618 do CPC.

Somente se comprovado o insucesso é que se justificará eventual diligência pelo juízo.

Desta forma, indefiro o pedido.

No mais, observo que não consta nos autos a certidão negativa de débito junto as fazendas Estadual e Municipal.

Assim, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidões negativas de débitos da inventariada com as Receitas Estadual e Municipal.

Por fim, conclusos.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
26/05/2025 14:29

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5032706-41.2023.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JOSEPHINA ANANIAS REQUERIDO: MARIZE DO NASCIMENTO DECISÃO O inventariante pugnou pelo levantamento via Sisbajud de todas as contas bancárias em nome do de cujus, com eventuais valores e históricos retroativos a data de seu falecimento.

Contudo, ressalto que a parte inventariante possui plenos poderes para diligenciar tais informações junto às instituições financeiras, conforme depreende-se dos incisos I e II do art. 618 do CPC.

Somente se comprovado o insucesso é que se justificará eventual diligência pelo juízo.

Desta forma, indefiro o pedido.

No mais, observo que não consta nos autos a certidão negativa de débito junto as fazendas Estadual e Municipal.

Assim, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidões negativas de débitos da inventariada com as Receitas Estadual e Municipal.

Por fim, conclusos.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
21/05/2025 17:16

Expedição de Intimação Diário.
21/05/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 12:27

Conclusos para despacho
18/05/2025 01:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
27/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 17:29

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:28

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:45

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
13/12/2023 21:09

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:43

Conclusos para despacho
17/11/2023 11:43

Expedição de Certidão.
14/11/2023 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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