26/06/2025 17:21

Decorrido prazo de NEUSA MARIA FEREGUETTI NASCIMENTO em 23/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:51

Decorrido prazo de NEUSA MARIA FEREGUETTI NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:32

Publicado Despacho em 26/05/2025.
09/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000567-28.2025.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEUSA MARIA FEREGUETTI NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO Verifico que a petição inicial foi instruída com pedido de condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do não pagamento do piso nacional do magistério em sua integralidade, no entanto, a parte autora atribuiu à causa o valor genérico de R$ 20.000,00, sem apresentar memória de cálculo ou qualquer estimativa minimamente individualizada dos valores que entende devidos.

Nos termos do artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, sendo certo que, nos pedidos condenatórios, deve refletir a totalidade do que se pretende receber.

Em se tratando de cobrança de valores pretéritos, ainda que futuros sejam postulados, é imprescindível que o autor apresente planilha estimativa, com base em parâmetros objetivos extraídos dos contracheques, legislação local e tabelas do piso nacional do magistério.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para especificar o valor da causa, apresentando memória de cálculo com a estimativa dos valores que entende devidos, observando-se os anos/competências abrangidos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Cumpra-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 19 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/05/2025 17:16

Expedição de Intimação Diário.
19/05/2025 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 23:06

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 12:23

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014798-33.2025.8.08.0024

Janio Fialho Mota

Eloy Carelli

Advogado: Bruno Raphael Duque Mota

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 5000762-46.2022.8.08.0038

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Leny Machado Chesquini

Advogado: Andre Silva Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/03/2022 18:04

Exibir Processo

Processo nº 5006402-20.2023.8.08.0030

Teobaldo Antonio Magnago Heleodoro

Edificio Alvaro Durao

Advogado: Deborah Maria Akel Mameri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/06/2023 18:49

Exibir Processo

Processo nº 5006508-68.2021.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Joel dos Santos

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/05/2021 16:33

Exibir Processo

Processo nº 5015732-64.2024.8.08.0011

Pedro Moura Carias

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Marcelo Costa Albani

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/12/2024 13:59

Exibir Processo