13/03/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 11:49

Transitado em Julgado em 27/02/2025 para ELIZETE BULEGON - CPF: *03.***.*30-72 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEG
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ELIZETE BULEGON em 10/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:25

Publicado Sentença em 11/02/2025.
14/02/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5031791-59.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Elizete Bulegon, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 8.294,33 (oito mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e três reais).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de e R$ 7.057,26 (sete mil, cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) em favor da parte autora (id 46515718), com o que concordou o Ministério Público (id 55310286).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39248974), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53664306). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 7.057,26 (sete mil, cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) em favor de Elizete Bulegon, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar à relação de credores a rubrica respectiva.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
07/02/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:09

Expedição de Intimação Diário.
06/02/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 17:49

Julgado procedente em parte do pedido de ELIZETE BULEGON - CPF: *03.***.*30-72 (REQUERENTE).
01/12/2024 17:43

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:27

Decorrido prazo de ELIZETE BULEGON em 22/11/2024 23:59.
30/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 08:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/07/2024 15:29

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 13:49

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:27

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
26/10/2022 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/10/2022 17:28

Conclusos para despacho
19/10/2022 16:32

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
14/10/2022 09:45

Expedição de intimação eletrônica.
03/10/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 15:54

Conclusos para despacho
03/10/2022 15:44

Expedição de Certidão.
03/10/2022 15:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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