12/06/2025 01:33

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:02

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
09/06/2025 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5001862-35.2022.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: FABIO DA SILVA DOMINGOS Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DESPACHO Verifico que, apesar de concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é possível que o magistrado, ao verificar a ausência de provas que comprovem a capacidade econômica da beneficiária, realize nova análise da matéria, conforme precedente que colaciono a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência.

Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia.

Incidência da Súmula 7 do STJ 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1564850 MG 2019/0241060-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020) Com apoio na reanálise da benesse, entendo por bem determinar à requerente que comprove documentalmente que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Acerca do deferimento da benesse à pessoa jurídica, assim dispõe a Súmula 481 do STJ: “Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, considerando-se os documentos apresentados pela requerente que motivaram o deferimento, analisando os autos entendo que estes não foram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Saliento, ainda, que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, até mesmo porque quando a empresa se encontra em recuperação, continua funcionando, exercendo a atividade, remunerando seus funcionários, auferindo lucros e recursos, ainda que parte deles esteja vinculado com os compromissos firmados perante o juízo da recuperação. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).

Deste modo, DETERMINO a intimação de DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais, devendo acostar aos autos os balanços e demais documentos que comprovem as condições da empresa, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros.

FACULTO desde já à parte autora, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais.

Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 30 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
22/05/2025 17:24

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 18:48

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 01:00

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:52

Expedição de Mandado - citação.
13/12/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:30

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA DOMINGOS em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 08:56

Decorrido prazo de TAINA DA SILVA MOREIRA em 03/12/2024 23:59.
14/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:46

Juntada de Aviso de Recebimento
01/11/2024 14:36

Expedição de carta postal - citação.
28/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:11

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 16/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:11

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:05

Juntada de Aviso de Recebimento
06/09/2024 02:36

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 12:25

Expedição de carta postal - citação.
02/09/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:40

Juntada de Aviso de Recebimento
18/07/2024 13:27

Expedição de carta postal - citação.
10/07/2024 06:56

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 17:04

Conclusos para despacho
01/02/2024 08:51

Expedição de Certidão.
12/12/2023 05:19

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 06/12/2023 23:59.
28/11/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 12:30

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:36

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:31

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:31

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:41

Expedição de Mandado - citação.
28/09/2023 16:40

Expedição de Mandado - citação.
28/09/2023 16:38

Expedição de Mandado - citação.
12/09/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 15:48

Conclusos para despacho
06/07/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 12:50

Expedição de carta postal - intimação.
23/06/2023 13:11

Expedição de Certidão.
22/06/2023 07:03

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 21/06/2023 23:59.
13/06/2023 17:04

Expedição de intimação eletrônica.
12/06/2023 13:23

Juntada de Certidão
29/05/2023 23:46

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/05/2023 23:59.
29/05/2023 23:36

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/05/2023 23:59.
12/05/2023 12:00

Expedição de Mandado - citação.
10/05/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 12:33

Expedição de intimação eletrônica.
24/04/2023 10:41

Juntada de Certidão
05/04/2023 09:15

Expedição de Mandado - citação.
29/01/2023 08:07

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/01/2023 23:59.
17/01/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 17:45

Expedição de intimação eletrônica.
10/01/2023 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2022 11:59

Expedição de carta postal - citação.
01/11/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 14:37

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/10/2022 23:59.
29/09/2022 20:45

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/09/2022 23:59.
29/09/2022 10:39

Juntada de Certidão
06/09/2022 15:10

Expedição de Mandado.
06/09/2022 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 07:47

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 10/08/2022 23:59.
25/08/2022 13:30

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2022 10:03

Juntada de Certidão
25/07/2022 14:33

Expedição de intimação eletrônica.
23/07/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 13:30

Expedição de intimação eletrônica.
09/06/2022 12:30

Juntada de Aviso de Recebimento
05/05/2022 12:07

Expedição de carta postal - citação.
05/05/2022 12:07

Expedição de intimação eletrônica.
11/04/2022 23:17

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 23:02

Conclusos para decisão
05/04/2022 23:00

Expedição de Certidão.
04/04/2022 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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