15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000702-12.2015.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL EXECUTADO: GRAO DE OURO IND E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, JOAO LUIS ELIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO - RJ86621, JORGE HENRIQUE ALVES - RJ68757 Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290 DESPACHO Cuida-se de execução fiscal movida pelo INMETRO em face de GRÃO DE OURO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, todos devidamente qualificados.

No curso da demanda, foi efetuado o bloqueio eletrônico no valor de R$ 477,77 (quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), em conta de titularidade do executado.

Todavia, após a juntada do espelho do sistema Sisbajud, o executado pugnou pelo desbloqueio das quantias restritas eletronicamente, alegando, para tanto, que o montante atingido possui natureza alimentar, além de não ultrapassar o patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos, pelo que os valores são impenhoráveis (ID 69740725). É o breve relato.

Decido.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são impenhoráveis quaisquer ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, constantes em qualquer tipo de conta bancária, não apenas as quantias depositadas em poupança, desde de que não se tenha prova de abuso, fraude ou má-fé do devedor.

In casu, observo que a constrição judicial recaiu sobre valor abaixo de 40 salários-mínimos, conforme se extrai do espelho em anexo.

Assim, em atenção a orientação do STJ, tenho que a verba constrita é impenhorável, dada sua natureza alimenta.

A propósito, segue o aresto abaixo destacado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES.

São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente.

Precedentes.

Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1812780/SC, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021).

Nesse caminhar, evidenciada a impenhorabilidade dos valores restritos, REVOGO as constrições levadas a efeito via SISBAJUD.

Caso necessário, fica autorizada, desde logo, a expedição de alvará.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, postulando o que de direito.

Segue ordem de desbloqueio.

Cientifique-se.

Diligencie-se.

Marataízes-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO JUIZ DE DIREITO
14/07/2025 17:18

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:18

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 23:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2025 23:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 13:11

Juntada de Petição de certidão - juntada
17/06/2025 13:07

Juntada de Petição de certidão - juntada
11/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000702-12.2015.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL EXECUTADO: GRAO DE OURO IND E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, JOAO LUIS ELIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO - RJ86621, JORGE HENRIQUE ALVES - RJ68757 Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290 DESPACHO Considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5002834-19.2025.4.02.0000/ES, que deferiu a reativação do convênio SISBAJUD e consignou a ausência de comprovação, até o momento, da natureza alimentar da quantia bloqueada, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio do valor de R$ 477,77, constrito em nome do executado João Luís Elias.

Intime-se a parte executada para, querendo, comprovar a natureza alimentar da verba constrita, no prazo de 5 (cinco) dias.

Com ou sem manifestação, intime-se, em seguida, o exequente para dizer se tem interesse na quantia bloqueada.

Em caso positivo, voltem os autos conclusos para deliberação.

Diligencie-se.

Marataízes/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
06/06/2025 12:09

Expedição de Intimação - Diário.
04/06/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:28

Juntada de Petição de pedido de providências
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000702-12.2015.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL EXECUTADO: GRAO DE OURO IND E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, JOAO LUIS ELIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO - RJ86621, JORGE HENRIQUE ALVES - RJ68757 Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290 DESPACHO Nesta data junto aos presentes autos os espelhos de consulta ao sistema SISBAJUD.

Tendo em vista o bloqueio parcial do débito, intime-se o executado para tomar ciência da decisão e da ordem de bloqueio e de seu resultado.

Em não havendo manifestação, intime-se o exequente para dizer se tem interesse na quantia restrita, em caso positivo, retornem os autos para transferência dos valores penhorados, bem como para expedição do competente alvará para o levantamento do montante.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito
26/05/2025 14:19

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:54

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
13/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 23:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:56

Juntada de Petição de certidão - juntada
20/03/2025 12:46

Juntada de Petição de certidão - juntada
18/03/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de GRAO DE OURO IND E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de JOAO LUIS ELIAS em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
02/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:57

Embargos de declaração não acolhidos de INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-68 (EXEQUENTE).
05/11/2024 12:29

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:55

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL em 04/11/2024 23:59.
24/09/2024 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
19/09/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:25

Deferido o pedido de GRAO DE OURO IND E COMERCIO DE CEREAIS LTDA (EXECUTADO).
27/08/2024 14:29

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 23:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:33

Conclusos para despacho
20/08/2024 07:01

Decorrido prazo de JOAO LUIS ELIAS em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 07:01

Decorrido prazo de GRAO DE OURO IND E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 19/08/2024 23:59.
25/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 04:20

Decorrido prazo de JOAO LUIS ELIAS em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:33

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:20

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 23:39

Processo Inspecionado
17/06/2024 23:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:30

Processo Inspecionado
28/05/2024 15:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2024 17:20

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 22:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:36

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 18:00

Juntada de Petição de certidão - juntada
01/02/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 00:09

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:06

Conclusos para despacho
24/01/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:49

Conclusos para despacho
08/11/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 16:58

Conclusos para despacho
06/06/2023 04:56

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 17:40

Expedição de intimação eletrônica.
11/05/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 17:00

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:19

Decorrido prazo de JOAO LUIS ELIAS em 24/04/2023 23:59.
04/04/2023 14:20

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2023 14:20

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2023 14:20

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2015

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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