30/06/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000451-41.2020.8.08.0029 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUIZ CARLOS CASTRO Advogado do(a) REU: DIOGO ROMAO DA SILVA - ES33360 DECISÃO Trata-se de Ação Penal, na qual LUIZ CARLOS CASTRO foi denunciado como incurso do artigo 21, caput, da Lei 3.688/41 c/c artigo 147 do COdigo Penal, DECIDO.

Pois bem.

Compulsando os autos, vejo que esse juízo é incompetente para instrução e julgamento do feito.

A Lei de Organização Judiciária prevê expressamente que a 1ª Vara Criminal desta Comarca é competente processar e julgar apenas os crimes tóxicos, trânsito e dolosos contra a vida e presidir o Tribunal do Júri.

In verbis: Art. 56 - Nas Comarcas de Barra de São Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus, a composição dos Juizados de Direito será a estabelecida nos incisos II, III, IV, VII e X do artigo 39-A desta Lei Complementar. § 1º - Nas Varas Criminais das Comarcas mencionadas no caput deste artigo, as competências serão as seguintes: (...) II - Cachoeiro de Itapemirim: a) do Juiz de Direito da 1ª Vara: processar e julgar os crimes de tóxico, trânsito, dolosos contra a vida e presidir o Tribunal do Júri; Trata-se de competência em razão da matéria, portanto, absoluta.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando, por via de consequência, a redistribuição destes autos a uma das varas residuais, com as nossas homenagens.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 22 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/06/2025 15:49

Expedição de Intimação eletrônica.
12/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:10

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:29

Declarada incompetência
22/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:53

Juntada de Petição de defesa prévia
13/02/2025 00:00

Intimação

CAMILLA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jerônimo Monteiro - Vara Única Av.

Dr.

José Farah, 383, Fórum Eurípides Queiróz do Valle, Centro, JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000 Telefone:(28) 35581505 PROCESSO Nº 0000451-41.2020.8.08.0029 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUIZ CARLOS CASTRO DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO 1.

Reitere-se a intimação do patrono, advertindo-o de que a ausência de manifestação poderá ensejar substituição por outro bem como exclusão de seu nome da lista de advogados dativos. 2.

Cumpra-se.

Jerônimo Monteiro/ES, 22/01/2025.

Kleber Alcuri Junior Juiz de Direito
12/02/2025 15:29

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 12:46

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:48

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011584-80.2015.8.08.0021

Etelvina Maria Farias Dutra

Paulo Roberto Martins Garcia

Advogado: Marcelo da Costa Honorato

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001584-48.2021.8.08.0045

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Samara Vial

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/10/2021 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0006611-35.2017.8.08.0014

Bruno Silveira de Oliveira

Estado do Espirito Santo

Advogado: Jones dos Santos Motta

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0017370-97.2010.8.08.0048

Banco Bradesco SA

Leandro Kalaes

Advogado: Celso Marcon

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/08/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000673-26.2012.8.08.0017

Maria Paulino Vailante Thomas

Edson Messias Ribeiro

Advogado: Edson Teixeira Cicarini Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/04/2012 00:00

Exibir Processo