14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5004333-87.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ODETE MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: VICENTE DE PAULA FRANCO - ES38637 Advogado do(a) REQUERIDO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826 INTIMAÇÃO DA AUDIÊCIA UNA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) advogado(a/s) Advogado do(a) REQUERENTE: VICENTE DE PAULA FRANCO - ES38637 / Advogado do(a) REQUERIDO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826 intimado(a/s) para comparecer à audiência UNA designada para Tipo: Una Sala: Sala de Audiência Una Data: 18/09/2025 Hora: 13:30 .

SERRA-ES, 17 de junho de 2025.
11/07/2025 13:10

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 13:10

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 12:32

Audiência Una designada para 18/09/2025 13:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/06/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:20

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:17

Audiência Una realizada para 03/06/2025 13:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
04/06/2025 02:15

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
03/06/2025 17:10

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
03/06/2025 17:10

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:56

Juntada de Petição de carta de preposição
30/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:53

Juntada de Aviso de Recebimento
27/05/2025 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:57

Juntada de Aviso de Recebimento
06/03/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 03:04

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
01/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
21/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 14:24

Juntada de Petição de habilitações
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5004333-87.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ODETE MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: VICENTE DE PAULA FRANCO - ES38637 DECISÃO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por ODETE MARIA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A .

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (ID nº 62804205) e prioridade com base no estatuto do idoso.

Alega a parte autora em síntese, que procurou o banco requerido e junto a ele realizou empréstimo para ser descontado mensalmente em seu benefício previdenciário.

Entretanto, mesmo após a quitação do empréstimo o requerido permaneceu efetuando descontos no benefício previdenciário da parte autora.

Assim, propôs a presente demanda requerendo liminarmente que o requerido seja compelido a cancelar os descontos em seu benefício previdenciário.

DECIDO.

Inicialmente, cabe destacar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de alguns requisitos, determinados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Após detida análise dos autos, verifico que se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da liminar, conforme previsto no artigo 300, do CPC.

Verifico que o extrato do INSS juntado pela parte autora (ID nº 62804208) demonstra que o contrato n° 6354603318022025 foi incluído e está ativo, sendo que a mesma afirma já tê-lo quitado e não ter autorizado desconto na modalidade "RCM".

Assim, dada a impossibilidade de comprovação de fato negativo, deve ser tida, ab initio, como verossímil a alegação autoral de que inexiste negócio jurídico subjacente hábil a ensejar os descontos na modalidade em questão efetivados pelo réu, incumbindo a este o ônus de provar que a cobrança da dívida em questão sob esta modalidade é legítima (inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90). É procedente o pedido liminar, sendo fundado o seu receio de dano, já que, se não deferida a medida, terá a parte autora, que suportar, até a decisão final, os efeitos dos descontos em seu benefício previdenciário, conforme alegado.

Ademais, as determinações doravante discriminadas não impedem que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada sua regularidade, não gerando prejuízos ao réu.

Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300 do CPC, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que o réu suspenda os descontos mensais concernentes ao contrato de cartão de crédito consignado de n° 6354603318022025, relativamente aos fatos narrados, até posterior deliberação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto até o teto limite de alçada deste Juizado Especial Cível.

OFICIE-SE ao INSS (localizado na Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, n° 4.782, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-044).

Cite-se.

Intimem-se as partes por Oficial de Justiça Plantonista/SEDEX.

Aguarde-se a audiência designada.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

SERRA-ES, 10 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz(a) de Direito
11/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:39

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 16:36

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:00

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 16:00

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 18:06

Concedida a Medida Liminar
10/02/2025 12:42

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
09/02/2025 05:59

Audiência Una designada para 03/06/2025 13:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
09/02/2025 05:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018035-12.2024.8.08.0024

Pollyanna Simoes Barroso

Lucas Cavalcante Gouveia

Advogado: Cynthia Simoes Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 5002489-62.2024.8.08.0008

Janete Gomes Dutra

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Adilson de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/08/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 5027464-04.2023.8.08.0035

Dalimar Lino Balarini

Marcelo Giordane de Almeida

Advogado: Narciso Ferreira Linhares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/09/2023 19:09

Exibir Processo

Processo nº 5004671-36.2025.8.08.0024

Nirlea Maria Neves Loureiro

Marcelo Jose Guedes

Advogado: Marcelo Serafim de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/02/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0006383-89.2016.8.08.0048

Agencia Banco do Brasil S/A

Leopoldina Salete Almeida de Oliveira

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/04/2016 00:00

Exibir Processo