TJES - 5001607-82.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5001607-82.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEFERSON DA SILVA CAMPOS JUNIOR REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS CAROLINO DE CARVALHO - GO62471 Requerido(s): Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Endereço: Rua Ática, 673, sala 62 - 6 andar, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Requerente(s): Nome: JEFERSON DA SILVA CAMPOS JUNIOR Endereço: Avenida Saturnino Rangel Mauro, - de 022 a 780 - lado par, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-032 DESPACHO/AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO E INTIMADO para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: 1) Torno sem efeito o despacho ID nº 67123688. 2) CITAÇÃO DO REQUERIDO de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 3) INTIMAÇÃO DO REQUERIDO para fins de apresentação de Proposta de Acordo e/ou Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento da carta. 4) INTIMAÇÃO DO REQUERIDO/REQUERENTE de todos os termos do Despacho retro: DESPACHO Tendo em vista o volume de ações distribuídas perante este Juizado Especial Cível e diante da necessidade de readequação das pautas para cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ.

Considerando ainda que o acordo entre as partes pode ser formalizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como buscando celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, na forma do art. 2º da Lei 9.099/95, determino: Promova-se o cancelamento da audiência designada nos autos.

Proceda-se à CITAÇÃO ELETRÔNICA da parte Requerida, por meio do sistema PJE, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a contestação, sob pena de revelia.

Com a defesa nos autos, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo, e após, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença.

Frisa-se que as partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo da defesa, apresentar proposta de ACORDO por escrito.

Caso haja proposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias, sob de pena de prosseguimento do feito.

Existindo interesse na produção de prova em audiência de instrução e julgamento, no mesmo prazo supracitado, ou seja na primeira oportunidade em que lhes couber se manifestar nos autos, as partes deverão JUSTIFICADAMENTE especificarem as provas que necessitam produzir.

Neste caso, deverão vir-me os autos conclusos para "Despacho", a fim de que seja analisada a pertinência da prova e designada a audiência.

Citem-se/Intimem-se as partes para ciência deste despacho.

Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado.

ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de recebimento do AR. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) INTIMAÇÕES: As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). d) ENDEREÇO: Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95.

VILA VELHA, 26/05/2025 INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012014395165900000054632631 1.1 DOC.1 - CNH - JEFERSON; Documento de Identificação 25012014395217000000054632633 1.2 DOC. 2 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO; Documento de comprovação 25012014395271100000054632636 1.3 DOC. 3 - PROCURAÇÃO - JEFERSON; Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012014395326300000054632639 1.3.1 DOC. 3.1 - SUBS COM RESERVA - JEFERSON; Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012014395370800000054632641 1.4 DOC. 4 - CARTÃO DE EMBARQUE ANTES DO CANCELAMENTO - JEFERSON; Documento de comprovação 25012014395420400000054632648 1.4.1 DOC. 4.1 - EMAIL CANCELAMENTO MINUTOS ANTES DO VOO; Documento de comprovação 25012014395470800000054633630 1.5 DOC. 5 - CARTÃO DE EMBARQUE APÓS O CANCELAMENTO - JEFERSON; Documento de comprovação 25012014395516800000054632655 1.5 Jeferson - Cartões de Embarque Documento de comprovação 25012014395560500000054633611 1.6 DOC. 6 - DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA; Documento de comprovação 25012014395621800000054633614 1.7 DOC. 7 - TENTATIVA DE SUPORTE COM A CIA PELOS CANAIS PASSADOS PELOS FUNCIONÁRIOS DA CIA; Documento de comprovação 25012014395663600000054633616 1.7.1 DOC. 7.1 - FOTOS DO TUMULTO APÓS O CANCELAMENTO NA FILA DA CIA; Documento de comprovação 25012014395701700000054633620 1.7.2 DOC. 7.2 - Jeferson - Email Novo Voo Documento de comprovação 25012014395786900000054633623 1.7.3 DOC. 7.3 - Foto voucher - TAXI.TRANSPORTE Documento de comprovação 25012014395830700000054633638 1.8 DOC. 8 - RESERVA HOTEL - JEFERSON; Documento de comprovação 25012014395868200000054633626 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012816134174300000055128601 REQUER A TRAMITAÇÃO PELO JUIZO 100% DIGITALl Petição (outras) 25013114182517000000055319316 Citação eletrônica Citação eletrônica 25020318052207100000055445207 Despacho Despacho 25032018075917700000058122650 AUD 1630h Documento de comprovação 25032812582215000000058564079 Termo de Audiência Termo de Audiência 25032812582440200000058562895 AUD 1630h 02 Documento de comprovação 25032812582328800000058564080 Despacho Despacho 25041419024975900000059594054 Despacho Despacho 25041419024975900000059594054