10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5012373-92.2024.8.08.0048 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: LUCINEIS SONEGHETI REQUERIDO: JOSE LUIZ PRETI Advogado do(a) REQUERENTE: SAINT CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO NETO - RJ210631 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do R.

Despacho id nº 72476574.

SERRA-ES, 9 de julho de 2025.

ALESSANDRO ALVES GHIDETTI Diretor de Secretaria
09/07/2025 21:16

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:03

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
21/02/2025 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5012373-92.2024.8.08.0048 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: LUCINEIS SONEGHETI REQUERIDO: JOSE LUIZ PRETI Advogado do(a) REQUERENTE: SAINT CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO NETO - RJ210631 DESPACHO À míngua de dados que possam demonstrar, claramente, que a situação financeira da parte autora que lhe impeça de arcar com as despesas processuais, a meu sentir, resta afastada a presunção de miserabilidade – sobretudo, porque não se descurou de trazer comprovante de rendimentos, tampouco juntou aos autos declaração de imposto de renda ainda, constituiu advogado particular, bem como, constam nos autos indícios de que a parte autora mesmo alegando estar desempregada, aufere rendimentos.

Sucede, contudo, que hipóteses tais não mais ensejam o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, consoante se infere da leitura do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar o preenchimento dos pressupostos legais que dão azo ao acolhimento do pleito relativo à gratuidade da Justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, procedendo à juntada, inclusive, mas não apenas, de comprovante de rendimento atualizado, declaração de imposto de renda, mas documentos outros que atestem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pleito; ou b) comprovar(em) o recolhimento das custas prévias, na forma do art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. 2) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Serra/ES - 14/10/2024 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
06/02/2025 13:19

Expedição de #Não preenchido#.
14/10/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:27

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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