09/06/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2025.
31/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 5000558-45.2024.8.08.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PRODUTOS DO ALTO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA REQUERIDO: CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA, BANCO SAFRA S A Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA ALVES BISSOLI - ES38990, JEANE LOURDES GONCALVES DA CUNHA SILVA - ES7913 Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por PRODUTOS DO ALTO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em face de BANCO SAFRA SA (1ª requerida) e CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA (2ª requerida), pleiteando reparação por danos.

Compulsando os autos, verifico que, foi celebrado acordo entre o Requerente e a 1ª Requerida (id nº 51977783), devidamente homologado na Decisão proferida em id nº 52068157 e, embora não tenha previsto o aproveitamento da avença em relação a corré CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA (2ª requerida), entendo que o acordo também se estende a esta.

Isso porque, segundo apontado pelo autor em sua peça inaugural há responsabilidade solidária das requeridas pelo evento danoso e no dever reparatório.

Sendo assim, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sabe-se que havendo solidariedade entre os devedores, tal qual na hipótese, a transação havida com qualquer deles extingue a dívida em relação aos demais, conforme prevê o art. 844, § 3º do CC/2002.

Neste mesmo sentido, segue a jurisprudência pátria, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRANSAÇÃO COM UM DOS CODEVEDORES.

PAGAMENTO PARCIAL.

ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM O DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores ( CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" ( REsp 1.478.262/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 2.

No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o acordo firmado entre as partes extinguiu apenas parte da dívida, e não sua totalidade.

Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1917237 TO 2021/0015952-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) [grifou-se] Portanto, tendo o autor, nos termos da Cláusula IV, concedido quitação geral, plena e irrevogável quanto ao objeto da demanda, qual seja, protesto indevido, assim como, havendo apontamento de solidariedade pelo próprio demandante, a incidência do entendimento supramencionado é medida inafastável, sob pena de promover enriquecimento ilícito do autor.

Dispositivo.

Ante o exposto, DECLARO a extensão dos efeitos do acordo firmado em id nº 51977783 a corré CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA e, via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias.

Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se e Registre-se.

Intimem-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95.

Fernando Sena Dos Santos Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC...

Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95.

Afonso Cláudio/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
28/05/2025 13:09

Expedição de Carta Postal - Intimação.
21/05/2025 01:35

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 20/05/2025 23:59.
25/04/2025 16:47

Expedição de Carta Postal - Intimação.
25/03/2025 22:52

Homologada a Transação
29/01/2025 17:36

Conclusos para julgamento
28/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (REQUERIDO) e PRODUTOS DO ALTO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - CNPJ: 52.***.***/0001-12 (REQUERENTE).
03/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:26

Conclusos para julgamento
30/07/2024 14:58

Audiência Conciliação realizada para 30/07/2024 14:30 Afonso Cláudio - 1ª Vara.
30/07/2024 14:57

Expedição de Termo de Audiência.
30/07/2024 13:49

Juntada de Petição de réplica
26/07/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 14:09

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:54

Juntada de Aviso de Recebimento
27/06/2024 17:30

Juntada de Aviso de Recebimento
04/06/2024 15:16

Juntada de Ofício
28/05/2024 13:09

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:03

Expedição de ofício.
28/05/2024 12:53

Expedição de carta postal - citação.
28/05/2024 12:53

Expedição de carta postal - citação.
28/05/2024 12:53

Expedição de Mandado - intimação.
28/05/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:46

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:45

Audiência Conciliação designada para 30/07/2024 14:30 Afonso Cláudio - 1ª Vara.
28/05/2024 12:42

Audiência Conciliação cancelada para 28/05/2024 16:00 Afonso Cláudio - 1ª Vara.
04/05/2024 01:13

Decorrido prazo de BRUNA ALVES BISSOLI em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:13

Decorrido prazo de JEANE LOURDES GONCALVES DA CUNHA SILVA em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 14:47

Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 17:41

Conclusos para decisão
10/04/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:34

Conclusos para decisão
27/03/2024 17:33

Expedição de Certidão.
26/03/2024 20:01

Audiência Conciliação designada para 28/05/2024 16:00 Afonso Cláudio - 1ª Vara.
26/03/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006055-73.2025.8.08.0011

Maria Adelina Turini

Inexistente

Advogado: Cheize Bernardo Buteri Machado Duarte

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/05/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 5003042-24.2024.8.08.0004

Adison Mendes Quinteiro

Atilio Travaglia

Advogado: Edimar Augusto Rabello

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/12/2024 21:50

Exibir Processo

Processo nº 5004438-98.2022.8.08.0006

Unifisa-Administradora Nacional de Conso...

Valdenei Teles das Neves

Advogado: Alberto Branco Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/08/2022 12:24

Exibir Processo

Processo nº 5000381-52.2023.8.08.0022

Robison Januario de Paula

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Cleyton Tiago Martins da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/08/2023 18:19

Exibir Processo

Processo nº 5001182-20.2023.8.08.0037

Elisa Carla Lima

Municipio de Muniz Freire

Advogado: Jose Manoel Almeida Bolzan

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/11/2023 07:27

Exibir Processo