12/06/2025 01:35

Decorrido prazo de MARIA LUZIA CARNEIRO BARBOSA em 05/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:35

Decorrido prazo de PAULO MESSIAS BARBOSA em 05/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:35

Decorrido prazo de WANDA APARECIDA DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:35

Decorrido prazo de TOME DA SILVA PEREIRA em 05/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:30

Publicado Decisão em 29/05/2025.
09/06/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
06/06/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000785-92.2022.8.08.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TOME DA SILVA PEREIRA, WANDA APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: PAULO MESSIAS BARBOSA, MARIA LUZIA CARNEIRO BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE OTAVIO CACADOR - ES15317 Advogados do(a) REQUERIDO: MAURICIO MAZZON MAGNONI - ES35298, SILVANE MARIA MAZZON - ES35297 DECISÃO Verifico que as partes estão regularmente representadas nos autos, tendo sido deferida a gratuidade da justiça ao autor e apresentada contestação dentro do prazo legal pelo requerido.

Não há, até o momento, nulidade ou questão processual pendente que obste o regular prosseguimento do feito.

A liminar anteriormente deferida encontra-se em curso de cumprimento, havendo notícia de eventual descumprimento parcial, o qual será analisado oportunamente, em sede de execução provisória ou em sentença, conforme o caso.

O objeto da presente ação reside na existência, obstrução e necessidade de utilização de uma estrada de terra localizada em propriedade do requerido, que servia como via de acesso à lavoura do autor.

O autor alega que utilizava a estrada há mais de quarenta anos, tendo inclusive construído novo trajeto em 2020, o qual foi igualmente obstruído, e que a interrupção da passagem vem inviabilizando suas atividades produtivas e o desenvolvimento de moradia.

O réu, por sua vez, afirma que não houve bloqueio absoluto da via e que existem outras alternativas de acesso à propriedade do autor.

Diante do quadro fático delineado, delimito como controvertidos os seguintes pontos: a existência e a característica da servidão de passagem alegada pelo autor; a eventual obstrução indevida pelo requerido; a existência de rota alternativa de acesso que não onere de forma excessiva qualquer das partes; e os eventuais prejuízos sofridos em razão da restrição de passagem.

Para apuração desses fatos, defiro a produção das provas indicadas pelas partes, sendo admitida a realização de prova testemunhal, oitiva do autor e do requerido, além de prova pericial técnica a ser realizada por profissional habilitado, a fim de verificar as condições do imóvel, a existência e a natureza da estrada, bem como a viabilidade de alternativas de acesso.

Admito ainda a juntada de documentos complementares e requerimentos incidentais de produção de outras provas pertinentes ao deslinde da causa.

A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil.

Caberá ao autor demonstrar a utilização contínua da estrada, a inexistência de rota alternativa razoável e os danos decorrentes da obstrução.

Ao réu, incumbe a prova de que o autor possui acesso viável por outra via e de que a suposta obstrução não resultou em impedimento injustificado de locomoção.

As questões de direito a serem debatidas na sentença dizem respeito à caracterização da servidão de passagem, seja ela legal ou convencional, sua natureza aparente e contínua, os limites do direito de propriedade diante da função social e a aplicação do artigo 1.285 do Código Civil, além da incidência da Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal.

Tais normas devem ser analisadas à luz do princípio da razoabilidade, do direito de vizinhança e da dignidade da pessoa humana.

Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 13/10/2025, às 13:00 horas.

A audiência será presencial, facultando participação virtual apenas daqueles que não prestarão depoimento em audiência.

Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*16.***.*82-17 Fixo prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, para que o requerido apresente rol de testemunhas.

Intimem-se, pessoalmente, as partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Intimem-se as partes para, caso queiram, postulem ajustes, no prazo de cinco dias.

MUNIZ FREIRE-ES, 27 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 13:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2025 13:00, Muniz Freire - Vara Única.
27/05/2025 12:53

Expedição de Intimação Diário.
27/05/2025 11:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2024 15:42

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:15

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO CACADOR em 02/08/2024 23:59.
02/07/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:19

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:07

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 14:08

Juntada de Certidão
13/04/2024 01:13

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO CACADOR em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:13

Decorrido prazo de SILVANE MARIA MAZZON em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 14:49

Expedição de Mandado - citação.
04/03/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 17:34

Audiência Conciliação cancelada para 01/04/2024 15:45 Muniz Freire - Vara Única.
25/01/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:52

Audiência Conciliação designada para 01/04/2024 15:45 Muniz Freire - Vara Única.
25/08/2023 01:19

Decorrido prazo de PAULO MESSIAS BARBOSA em 24/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 13:31

Conclusos para decisão
16/06/2023 13:07

Juntada de Certidão
07/06/2023 17:02

Processo Inspecionado
08/02/2023 22:03

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 22:12

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
16/12/2022 16:11

Conclusos para despacho
16/12/2022 15:58

Juntada de Certidão
16/12/2022 08:56

Juntada de Petição de pedido de providências
23/11/2022 13:11

Expedição de Mandado - citação.
18/11/2022 16:03

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2022 14:20

Conclusos para decisão
11/11/2022 14:20

Expedição de Certidão.
11/11/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000457-02.2021.8.08.0037

Banco Bradesco SA

Sandra Helena Cassa

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/07/2021 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0998635-91.1998.8.08.0024

Agencia Maritima Universal LTDA

Jane Fonseca Melo

Advogado: Luiz Fernando Chiabai Pipa Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/08/1998 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000429-73.2025.8.08.0011

Granmax Granitos LTDA

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Alex Vaillant Farias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/01/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 5006975-44.2025.8.08.0012

Francielle Cerqueira Ribeiro Martins

Walter Ribeiro

Advogado: Andre Cesar Ferreira Conceicao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0000852-14.2019.8.08.0049

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Betina Guimaraes Betini

Advogado: Antonio Jose Pereira de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/04/2019 00:00

Exibir Processo